ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 05-11-2007.

Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Maria Celeste, Neuza Canabarro e Nilo Santos. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Alceu Brasinha, o Pedido de Providência nº 4828/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Providência nº 4858/07; pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência n^os 4829 a 4831/07; pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Providência nº 4822/07; pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Pedido de Providência nº 4825/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 251/07 (Processo nº 8010/07) e o Pedido de Providência nº 4827/07; pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência nº 4859/07; pelo Vereador Luiz Braz, os Pedidos de Providência n^os 4823 e 4824/07; pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Informação n^os 192 e 193/07 (Processos n^os 8559 e 8560/07, respectivamente); pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência n^os 4805 a 4821 e 4860 a 4877/07; pela Vereadora Neuza Canabarro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 246/07 (Processo nº 7891/07); pelo Vereador Newton Braga Rosa, o Pedido de Informação nº 191/07 (Processo nº 8557/07); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência n^os 4832 a 4857/07; pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providência nº 4804/07; pela Vereadora Sofia Cavedon, os Pedidos de Providência n^os 4826 e 4878/07. Também, foi apregoado o Ofício nº 1416/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 026/07 (Processo nº 8481/07). Ainda, foram apregoados os Memorandos n^os 413 e 415/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: do Vereador Professor Garcia, no dia três de novembro do corrente, na cerimônia de premiação e encerramento do “Campeonato Sul-Brasileiro da Classe Hobie Cat 14 e 16”, às dezenove horas, no Clube Veleiros do Sul, em Porto Alegre; da Vereadora Margarete Moraes, no dia sete de novembro do corrente, no “Natal da Casa de Cultura Mario Quintana”, às dezenove horas e trinta minutos, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n^os 014/07, do Vereador Zoraido da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul – RS –; 429/07, do Vereador Clauber Cláudio Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Tupã – SP –; 941/07, do Senhor Coffy Rodrigues, Secretário de Estado de Obras Públicas. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Cilon Estivalet, Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Ecológica Canela – ASSECAN –, que apresentou o trabalho “Ensaio sobre o Dilúvio – Fotografia e Conscientização Ambiental sobre a Água”, composto de imagens relativas ao estado da flora e da fauna do Arroio Dilúvio no ano de mil novecentos e setenta e dois. Ainda, destacando que a preservação das fontes de água potável é indispensável para o desenvolvimento sustentado, propugnou pelo apoio deste Legislativo a iniciativas nesse sentido. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Claudio Sebenelo, Carlos Comassetto, José Ismael Heinen e Dr. Raul e a Vereadora Neuza Canabarro manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Após, por solicitação do Vereador Adeli Sell, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Jornalista Humberto Andreatta, falecido ontem. Em prosseguimento, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo a Senhora Presidenta informado que, durante esse período, seria assinalado o transcurso do centésimo aniversário do nascimento do Senhor Ruben Martin Berta. Compuseram a Mesa: a Vereadora Maristela Meneghetti, 1ª Vice-Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, presidindo os trabalhos; o Senhor João Manuel Correia de Assunção, Diretor-Executivo da Fundação Ruben Berta; as Senhoras Ivone Ruth Berta de Azevedo e Heliete Berta Stein, filhas do Senhor Ruben Martin Berta. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Antonio Dib homenageou a trajetória profissional do Senhor Ruben Martin Berta, destacando a contribuição de Sua Senhoria no processo de crescimento da empresa de aviação Varig, da qual foi o primeiro empregado admitido. Nesse contexto, recordou que o Senhor Ruben Martin Berta proporcionou à Varig o crescimento e a conquista de fatia do mercado internacional de aviação. Finalizando, destacou sua contribuição no processo de desenvolvimento da faixa oeste do território brasileiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza discorreu acerca da história do Senhor Ruben Martin Berta e da Varig, referindo-se à colaboração desse dirigente durante o período de maior prosperidade dessa empresa, em especial após assumir sua direção, em mil novecentos e quarenta e um. Também, salientou que o Homenageado foi, por duas vezes, convidado a ocupar Ministério do Governo Federal, durante o mandato do ex-Presidente Juscelino Kubitschek. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Senhor João Manuel Correia de Assunção, que, em nome da Fundação Ruben Berta, destacou a importância do registro, pela Câmara Municipal de Porto Alegre, do transcurso do centésimo aniversário do nascimento do Senhor Ruben Martin Berta. Às quinze horas e quatorze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezessete minutos minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Margarete Moraes no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Adeli Sell, informando o impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Margarete Moraes. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Dr. Goulart corroborou a homenagem realizada hoje por esta Casa, em relação ao transcurso do centésimo aniversário do nascimento do Senhor Ruben Martin Berta. Também, reprovou o encaminhamento dado pelo Congresso Nacional à Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira – CPMF – e mostrou-se contrário à destinação dos recursos oriundos desse tributo a áreas alheias à saúde pública. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz afirmou que a Prefeitura Municipal tem cobrado indevidamente a taxa de esgoto, sustentando que essa alíquota está sendo adicionada à conta de abastecimento de água em locais onde a coleta dos dejetos cloacais não funciona efetivamente. Sobre o assunto, asseverou que essa taxa deveria ser cobrada somente onde o esgoto é devidamente destinado às estações de tratamento do Departamento Municipal de Água e Esgotos. O Vereador Nilo Santos discorreu acerca dos problemas dos moradores de rua da Cidade, replicando críticas recebidas do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente em relação a iniciativas do Prefeito José Fogaça para enfrentar essa questão. Nesse sentido, analisou a real necessidade de assistência social dos pedintes de rua e defendeu a prestação de contas das verbas públicas repassadas a entidades que têm sob sua responsabilidade os cuidados dessa parcela da população. O Vereador Ervino Besson manifestou-se acerca da possibilidade de aprovação, pelo Senado Federal, da prorrogação da CPMF, questionando a destinação dos recursos arrecadados por esse tributo para áreas que não aquelas relacionadas com a saúde. Ainda, elogiou o pronunciamento realizado hoje em Tribuna Popular pelo Senhor Cilon Estivalet, demonstrando sua preocupação com a preservação dos rios e do meio ambiente. O Vereador Dr. Raul referiu-se à reunião a ser realizada amanhã, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para debater o Programa Integrado Socioambiental de Porto Alegre. Ainda, manifestou-se quanto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 090/05, de sua autoria, em tramitação nesta Casa, que autoriza a criação do Centro Integrado de Planejamento Familiar no Município, frisando ser esse tema preocupação recorrente na atuação médica e parlamentar de Sua Excelência. O Vereador Carlos Todeschini avaliou o assunto tratado em Tribuna Popular no dia de hoje e ressaltou que as fotografias apresentadas pelo Senhor Cilon Estivalet foram obtidas no ano de mil novecentos e setenta e dois. Também, discursou sobre o Programa Integrado Socioambiental e contestou a implantação de uma chaminé no terreno da Escola Porto Alegre. Finalizando, denunciou problemas na regularização de obras no Arroio Feijó e os alagamentos do entorno, em função dessas irregularidades. A seguir, foram apregoados os Memorandos n^os 416, 417, 418 e 419/07, firmados pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas, respectivamente: da Vereadora Neuza Canabarro, hoje, no jantar e na cerimônia de entrega do Prêmio “O Sul, Nacional e os Livros” às personalidades e instituições que obtiveram destaque no desenvolvimento editorial e literário do Rio Grande do Sul no ano de dois mil e sete, às vinte horas e trinta minutos, na Associação Leopoldina Juvenil, em Porto Alegre; do Vereador Bernardino Vendruscolo, hoje, na solenidade da entrega, pelo Soberano Grão-Mestre Geral Irmão Laelso Rodrigues, da “Comenda D. Pedro I” ao Irmão Mário Salomão Sada, às vinte horas, no Salão Nobre Caldas Júnior do Grande Oriente do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre; do Vereador Newton Braga Rosa, amanhã, no Grande Expediente Especial em homenagem aos oitenta anos da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL –, às quatorze horas, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre; e da Vereadora Sofia Cavedon, no dia primeiro de novembro do corrente, no lançamento do livro “O positivismo: teoria e prática”, às quatorze horas, na Praça de Autógrafos da 53ª Feira do Livro, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Neuza Canabarro contestou parecer exarado pelo Vereador Luiz Braz, relativo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/07, de sua autoria, que altera a Lei Complementar nº 170/87, no referente à cobrança da tarifa de esgoto decorrente do uso da rede pluvial para aquela finalidade. Igualmente, afirmou que a proposta de Sua Excelência não apresenta vício de origem e objetiva evitar a dupla tributação dos usuários desse serviço. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 174, 221, 236 e 222/07, este discutido pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Executivo nº 023/07, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto e Carlos Todeschini; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 080/07. Ainda, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃODE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha referiu-se aos trabalhos desenvolvidos pelos Senhores Vereadores junto à população, mesmo aos fins de semana e fora dos horários convencionais. Ainda, comentou as dificuldades enfrentadas por donos de bares e restaurantes de Porto Alegre, em razão da implantação do Horário de Verão, propugnou pela retirada das cercas que protegem os canteiros embaixo da Elevada da Conceição e exaltou os trabalhos de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. A Vereadora Maristela Maffei examinou questões atinentes às atividades que envolvem o Poder Legislativo, avaliando a complexidade dos debates e ações empreendidas pelos Vereadores em busca de soluções adequadas aos problemas da Cidade. Também, solicitou dos meios de comunicação o acompanhamento continuado desse trabalho, para que as notícias divulgadas garantam informações embasadas em análises sérias e responsáveis e que respeitem o trabalho parlamentar. O Vereador José Ismael Heinen declarou que a posição do Democratas sempre foi favorável à diminuição da carga tributária paga pelos cidadãos brasileiros. No referente ao assunto, abordou proposta de aumentos tributários encaminhada pela Governadora Yeda Crusius à Assembléia Legislativa do Estado e manifestou-se contrário à prorrogação da Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF. O Vereador Carlos Comassetto traçou comparativo quanto à qualidade dos serviços públicos prestados pelos Governos Municipal, Estadual e Federal, enfatizando o recebimento de recursos, por Porto Alegre, para investimentos na área da saúde pública. Nesse sentido, criticou a gestão realizada pelo Prefeito José Fogaça à frente da Prefeitura Municipal, comentando, em especial, problemas que, segundo Sua Excelência, são verificados em termos de limpeza urbana e saneamento básico. O Vereador João Antonio Dib teceu considerações acerca necessidade de repasse de recursos do Governo Federal para o Rio Grande do Sul, a fim de que o Estado possa enfrentar a crise econômica em que se encontra. Nesse contexto, protestou contra o perdão de dívidas que alguns países têm com o Brasil, alegando que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tem poder constitucional para tanto e que essas ações deveriam ser submetidas preliminarmente à aprovação do Congresso Nacional. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 020/07, por quatro votos SIM, dezesseis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os Vereadores Claudio Sebenelo, Luiz Braz, Nereu D'Avila e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Newton Braga Rosa e Nilo Santos e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Bernardino Vendruscolo e Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 138/06, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial aposto, por um voto SIM e vinte e seis votos NÃO, tendo votado Sim o Vereador Claudio Sebenelo e Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Após, foram aprovados Requerimentos de autoria dos Vereadores Nereu D'Avila e Haroldo de Souza, solicitando a retirada de tramitação, respectivamente, do Projeto de Resolução nº 045/07 (Processo nº 2023/07) e do Projeto de Lei do Legislativo nº 013/07 (Processo nº 0869/07). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos pelo Colégio de Líderes. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 140/07. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 145/07, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão, Adeli Sell, Claudio Sebenelo, Maristela Maffei, João Antonio Dib e Elói Guimarães. Na oportunidade, o Vereador Nereu D'Avila manifestou-se, solicitando informações acerca do teor do Requerimento nº 145/07, tendo a tendo a Senhora Presidenta prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em prosseguimento, foi apregoado o Ofício nº 1425/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município das oito horas às vinte e duas horas e trinta minutos do dia seis de novembro do corrente, quando participará de reunião com o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e com o Ministro das Cidades, para tratar do edital de permuta do terreno da Vila Chocolatão e do Plano de Trabalho da Pista do Aeroporto com destinação de recursos para a Vila Dique, através da Caixa Econômica Federal. Às dezessete horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Às dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Cilon Estivalet, Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Ecológica Canela - Assecan, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar do assunto Ensaio sobre o Dilúvio - Conscientização sobre a Água e a Vida.

O SR. CILON ESTIVALET: Srª Presidenta, demais Vereadores, gostaria de agradecer, em especial ao Ver. Dr. Raul, pois pelo seu Gabinete fui convidado a expor num ensaio fotográfico chamado Ensaio sobre o Dilúvio no início de outubro, e ao Vereador ambientalista Carlos Comassetto, que sugeriu que eu ocupasse esta tribuna.

O Ensaio sobre o Dilúvio é um trabalho realizado em 1972 de fotografia e conscientização ambiental. Eu participo do Movimento Ambientalista do Rio Grande do Sul, da Assecan, uma Associação Ecológica, com sede em Canela, mas com atuação nacional. Também sou técnico da Metroplan, onde comecei em 1972.

Esse era um trabalho de fotografia e de despertar da consciência ambiental que estava acontecendo naquela época, e resultou que hoje conseguimos publicar este trabalho e demonstrar a sua atualidade. Apesar de passar tanto tempo da sua realização, este trabalho mostra problemas atuais, tanto na área social quanto na ambiental.

Este problema de Porto Alegre pode estar exposto através de todas as margens e dos afluentes do arroio Dilúvio. Então, eu considero o arroio Dilúvio uma espécie de termômetro da qualidade de vida de Porto Alegre. Nós precisamos dar atenção ao arroio Dilúvio desde as suas nascentes. A barragem torna-se a nascente do arroio Dilúvio; é o segundo maior manancial de abastecimento de Porto Alegre. Qualquer acidente, qualquer catástrofe que ocorra no rio Guaíba, a barragem da Lomba do Sabão é uma alternativa segura. Mas nós precisamos cuidar das suas nascentes, dos riscos de contaminação que são muito fortes.

O Ensaio sobre o Dilúvio é um Ensaio de 12 fotografias, retratando uma família que morava sob a ponte Borges de Medeiros, em 1972, e, ao mesmo tempo, essas fotografias são acompanhadas de 12 princípios sobre o cuidado com a água. São os princípios da Carta Européia da Água, da mesma época. Esses princípios falam do cuidado com a água, e para fazer ações de cuidado nós precisamos estar capacitados, e para estarmos capacitados para os cuidados, nós precisamos estar organizados. Então, as quatro primeiras fotos e seus quatro respectivos princípios tratam da organização para o cuidado com a água.

I - Não há vida sem água; II - Os recursos hídricos não são inesgotáveis; III - Alterar a qualidade da água é prejudicar a vida do homem e dos outros seres vivos que dela dependem; IV - A qualidade da água deve ser mantida em níveis adaptados às utilizações previstas e, em especial, satisfazer às exigências da saúde pública.

Esses são os princípios da organização com o cuidado com a água. E para a capacitação com cuidado com a água precisamos: V - Quando a água, após ser utilizada, volta ao meio natural, não deve comprometer as utilizações que dela serão feitas posteriormente; VI - A manutenção de uma cobertura vegetal apropriada, de preferência florestal, é essencial para a conservação dos recursos hídricos - basta ver, por exemplo, que o melhor trecho do arroio Dilúvio é o trecho onde as margens são mais preservadas, é o que fica entre a Borges de Medeiros e o rio Guaíba -; VII - Os recursos hídricos devem ser objeto de um permanente inventário; VIII - A eficiente gestão da água deve ser objeto de planos definidos pelas entidades competentes.

Esses são os quatro princípios que tratam da capacitação para o cuidado com a água. E os quatro últimos falam das ações responsáveis que devemos ter, como: IX - a salvaguarda da água implica um esforço importante de investigação científica, de formação técnica de especialistas e de informação pública; X - A água é patrimônio comum, cujo valor deve ser reconhecido por todos; XI - A gestão dos recursos hídricos deve inserir-se no âmbito da bacia hidrográfica natural e não no das fronteiras administrativa e políticas - isso chama a atenção, porque nós devemos cuidar da Bacia do Dilúvio como um todo. Ao cuidarmos de trechos do Dilúvio ou de arroios, isoladamente, nós não podemos perder a referência com o todo. O arroio Dilúvio drena, é como se fosse um sistema circulatório de Porto Alegre; e a qualidade desse “sangue” que circula pelo Dilúvio é a qualidade de vida de Porto Alegre. E, por último, XII - A água não tem fronteiras. É um bem comum que impõe uma cooperação internacional.

Esses são os princípios que nós procuramos passar através deste documento - Ensaio sobre o arroio Dilúvio. E, como trabalho de educador ambiental, estamos levando a escolas e em todos os locais em que podemos expô-los e discutir. Então, essas são as razões por que nós trouxemos este trabalho, que já esteve exposto nesta Casa.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Convidamos o Sr. Cilon Estivalet a fazer parte da Mesa.

O Sr. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Dr. Cilon Estivalet, meus parabéns pelo seu compromisso com essa imagem, que, apesar da tragédia, mostra o seu lado profissional de comprometimento com a água. Já se fizeram mais de 50 estudos sobre o arroio Dilúvio, e, como o senhor disse muito bem, ele é o nosso grande dreno dos arroios secundários de cada bairro. Fundamentalmente, o caro, o difícil é o reflorestamento de suas margens; é começar as chamadas estações desarenizadoras nas proximidades da Av. Antônio de Carvalho. Os cuidados de educação, inclusive com oito hospitais que põem dejetos químicos e metais pesados, como mercúrio e cádmio; a educação de carroceiros que jogam detritos do lixo lá dentro; a educação com a população-alvo localizada às margens desse Arroio; com os postos de gasolina que jogam óleo queimado no Arroio; a questão da mata ciliar e o reflorestamento. Tudo isso inserido numa grande política e não como uma coisa isolada, como se nós inaugurássemos o chafariz de uma praça. O arroio Dilúvio é, para nós, numa Cidade que tem 27% de esgoto tratado, isto é, 73%, no mínimo, do esgoto não é tratado. Fazemos dele a grande abertura para a cloaca maior que é o lago Guaíba.

Sou Conselheiro do Projeto lago Guaíba, e posso falar com certa autoridade, pois somente com obras de vulto, inclusive com o novo esquema do Socioambiental, é que poderemos começar a solucionar os problemas do Dilúvio e, principalmente, devolvê-lo à sociedade em condições mínimas de balneabilidade. Acho que é impossível a potabilidade, mas pelo menos que não haja essa matança permanente de peixes e da macro e da micro flora e fauna do nosso Dilúvio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Claudio Sebenelo.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Ao cumprimentá-lo, Cilon Estivalet, ambientalista e amigo, cumprimento todos os membros da Assecan que compõem o rosário de entidades ambientalistas que buscam a construção de um planeta sustentável. O tema da água, hoje, é um tema local e universal. No século passado, a grande luta foi pelo petróleo, e as grandes guerras por isso aconteceram. Neste século que iniciamos, tudo diz que a grande disputa mundial - esperamos que não haja guerras - será pela água, a água potável. Portanto, temos que fazer - e bem-feita - a tarefa, a lição de casa. Este belo documentário fotográfico que o senhor traz aqui, mostrando a história do principal arroio urbano de Porto Alegre, o arroio Dilúvio, creio que traz cenas que estão com os dias contados.

Dentro do trabalho que temos feito com o Projeto Socioambiental, que já vem sendo desenvolvido há sete ou oito anos em Porto Alegre, teremos a oportunidade - há 15 dias o Ministro das Cidades assinou a primeira liberação de recursos de 163 milhões - de elevarmos de 27% para 75% os esgotos tratados de Porto Alegre, em que a centralidade será o arroio Dilúvio.

Gostaria de registrar, também, que o arroio do Salso, que apresenta as maiores condições de nascentes e todo o leito com um potencial natural, está no rol da luta pela sua preservação. Nesse sentido, Cilon, em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, eu gostaria de convidá-lo e a sua entidade - nós estamos iniciando o processo de revisão do Plano Diretor, e a qualificação ambiental tem de ser permanente -, como vai haver um fórum das entidades, seria importantíssimo o senhor estar conosco, participando desse processo, nestes últimos meses do ano de 2007. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Comassetto.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^ma Srª Presidenta, em nome do Democratas, quero cumprimentar o Sr. Cilon Estivalet, Presidente do Conselho Deliberativo da Assecan, e dizer que, conforme está escrito aqui, muito se avançou, muito se fez, e ainda muito se tem a fazer. Eu tenho a dizer que os nossos arroios, os nossos rios, os nossos riachos, as nossas matas ciliares, a Cidade, sua higiene, sua limpeza, são o reflexo da cultura de um povo que habita o entorno desses locais. Da mesma forma, se nós olharmos a nossa Amazônia sendo queimada, sendo depredada, vem-me uma preocupação muito grande: não sei se nós teremos pressa suficiente para chegarmos ao final antes que a hecatombe nos pegue desprevenidos. Então, essas ações têm que ser feitas urgentemente, sob pena de pagarmos pela nossa omissão com relação ao que está acontecendo com o nosso País, com o nosso Estado, com a nossa Cidade, com o nosso bairro, com a nossa vila. O Democratas o parabeniza por este trabalho maravilhoso, pela sua preocupação, e queremos dizer que estamos à disposição para um debate, para estudos, para colaborarmos no que for possível. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DR. RAUL: Ex^ma Srª Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Sr. Cilon Estivalet, Presidente do Conselho Deliberativo da Assecan, é com muito prazer que o recebemos aqui. Queria cumprimentá-los pelo excelente trabalho já de tantos anos em relação ao arroio Dilúvio, pelo ensaio fotográfico; muito bom. A sua preocupação é a de todos nós, minha, em especial, como Presidente que sou, neste ano, da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, e também dos Vereadores do PMDB - Haroldo de Souza, Professor Garcia, Sebastião Melo, Bernardino Vendruscolo. Quero dizer que a água não tem fronteiras, é um bem de todos nós, e a sua qualidade tem que ser sempre preservada. Como médico, comparo a água ao sangue do ser humano. Assim como o sangue é para o ser humano, a água é para a terra. Então, a água é o sangue da própria terra. Não temos vida se não tivermos água. Nós nos preocupamos permanentemente com a nossa fauna, com a nossa flora, com os nossos resíduos, enfim, com toda a nossa situação ambiental, mas, fundamentalmente, que cuidemos do nosso oxigênio, da nossa água, para que tenhamos uma qualidade de vida.

Associo-me a toda essa sua ação de tantos anos para que, enquanto seres humanos, nos preocupemos realmente com a preservação da qualidade de vida para as futuras gerações. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Cilon Estivalet, Presidente do Conselho Deliberativo e meu amigo de muitos anos; eu lembrava agora, Cilon, que a única vez em que me aventurei numa moto foi contigo, num comício do Collares para a Prefeitura de Porto Alegre.

Tive o privilégio de receber este material há uns 15 dias, e já o estudei, já o li em profundidade, e o principal é que ele está abordando os 12 princípios da Carta Européia da Água, que data de 1972. Em 2007, pessoalmente entrei com um Projeto para proibir a cobrança da tarifa do esgoto na conta da água, porque, além de ser indevido, estamos onerando o cidadão, estamos cometendo um crime ambiental que muito bem é abordado aqui nos 12 princípios: o crime ambiental de juntar o esgoto cloacal com o pluvial e, em conseqüência, poluir o lago Guaíba. Por isso, parabéns, e o nosso abraço!

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Agradecemos ao Sr. Cilon Estivalet, Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Ecológica Canela, pela presença. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h39min.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 14h41min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Minha cara Verª Maristela Meneghetti, permita-me, por favor, requerer um minuto de silêncio pela morte, ontem, do grande jornalista Betão Andreatta, que, aos 57 anos, foi fulminado com um ataque cardíaco. Muitos jornalistas, aqui, conheceram o Betão Andreatta, que trabalhou no Diário do Sul, no Cojornal, na Folha da Manhã, e entre outras coisas, escreveu o livro “A Guerra dos Bugres, A Saga da Nação Caingangue”. Então, eu gostaria de solicitar um minuto de silêncio, porque foi um jornalista exemplar pela sua ética e sua postura. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Acolho e defiro o seu Requerimento, Ver. Adeli Sell.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Hoje, este período é destinado a assinalar o transcurso do 100º aniversário de Rubem Berta, nos termos do Requerimento nº 141/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib.

Convidamos para compor a Mesa: o Sr. João Manuel Correia de Assunção, Diretor Executivo da Fundação Rubem Berta; a Srª Ivone Ruth Berta de Azevedo, filha do homenageado; e a Srª Heliete Berta Stein, também filha do homenageado.

O Ver. João Antonio Dib, proponente desta homenagem, está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Dr. Cláudio Candiota, representando aqui os agentes de viagem; e, na pessoa da Dona Joyce Paliosa, eu cumprimento todos os ex-servidores da nossa querida Varig. Eu sempre afirmo que o tempo não passa: nós é que passamos sem que ele seja modificado. No entanto, enquanto nós passamos pelo tempo, nós vamos deixando nossas marcas! E o nosso homenageado de hoje, Rubem Berta, deixou muitas marcas - e marcas profundas, inclusive muita saudade. Ele se destacou pelo seu trabalho, pela sua empresa que foi a “menina dos seus olhos”, além de suas duas filhas, mas foi um homem que se dedicou inteiramente à aviação civil.

Rubem Martin Berta nasceu em Porto Alegre em 5 de novembro de 1907. Há cem anos, portanto, completados nesta data. Era filho de Helena Lenz Berta e Martin Felix Berta, e neto do fundador da fábrica de fogões e cofres Berta.

Foi aluno da Escola Hilfsverein, que atualmente é o Colégio Farroupilha.

Aos 13 anos de idade, doente seu progenitor, foi trabalhar numa firma importadora, de onde saiu aos 19 anos para, à revelia dos pais, ser admitido como o primeiro funcionário da Varig, empresa pioneira da aviação no Brasil.

Relativamente a esse fato, quero destacar um pequeno trecho do pronunciamento que fiz no dia 11 de maio de 1977, quando esta Câmara Municipal, em Sessão Solene, homenageou a Varig pelo transcurso dos seus 50 anos.

Dizia assim: (Lê.): “Otto Ernest Meyer necessitava de um auxiliar que escrevesse à máquina e redigisse correspondência em alemão e português e, para tanto, fez publicar um anúncio, em 1926, no Correio do Povo. O primeiro candidato que surgiu quis imediatamente saber qual o salário e, em segundo lugar, quais as obrigações. O segundo candidato simplesmente perguntou se ainda existia a vaga anunciada. Recebendo resposta afirmativa, declarou: ‘Diga-me onde está a mesa e a máquina para que eu comece a trabalhar’. Foi contratado. O jovem era Rubem Martin Berta”.

Nesse emprego desempenhou todas as funções, desde a de despachar correspondência até a de carregar carga no aeroporto. Já em 1933, aos 26 anos de idade, foi eleito Diretor-Suplente.

Homem de grande capacidade de trabalho, acompanhou o crescimento da Varig, assumindo o seu comando em 1941, pois com a entrada na Segunda Guerra Mundial, o fundador da Varig, Otto Ernest Meyer, alemão de nascimento, renunciou à sua direção entregando-a a seu homem de confiança, que era Rubem Berta.

Com visão e conhecimento íntimo da aviação, era homem de arrojo e coragem para levar o nome do Brasil além de suas fronteiras. Assim, em 1942, inaugurava a rota aérea para Montevidéu e, logo, para Buenos Aires, além de expandir, a partir de 1946, as linhas para o norte do Rio Grande do Sul até o Rio de Janeiro. Mais tarde, alcançou o Norte e Nordeste do País.

Em 1955, levou a bandeira do Brasil nas asas dos aviões da Varig até os Estados Unidos, tornando-se o “gaúcho que plantou a Bandeira brasileira no coração de Nova Iorque”.

Dessa forma, nos anos 50 e 60, ao inaugurar essas rotas para os Estados Unidos e Europa, fez a Varig saltar da condição de companhia nacional de médio porte para uma empresa internacional de prestígio. Mais do que na expansão da empresa foi, porém, na sua defesa intransigente que Rubem Berta mostrou toda a sua energia intelectual criadora e a sua capacidade de liderança empresarial e política.

Rubem Berta, com sua marcante personalidade, foi um desbravador a abrir novos caminhos, marcando indelevelmente sua administração, muito especialmente quando, em 1945, propôs aos acionistas fundadores - que sempre reinvestiram na própria empresa todos os seus resultados - que aprovassem um aumento de capital por absorção de reservas, através do qual, eles, generosamente, doaram aos funcionários, por critério de antiguidade e mérito, o suficiente para transferir-lhes o controle acionário da empresa, transformando-a na Fundação dos Funcionários da Varig. Essa valorização do elemento humano, extraordinária experiência social, somada à liderança e ao exemplo da incansável dedicação de Rubem Berta, certamente alicerçam o sucesso que teve a Varig ao sobrepujar congêneres nacionais muito mais poderosas e apoiadas em organizações estrangeiras, das quais eram, de uma forma ou de outra, subsidiárias.

Na verdade, quando ele criou a Fundação que hoje leva o seu nome, ele entregou a pessoas que “vestiam a camiseta” da Varig, por assim dizer; pessoas que tinham o coração voltado para o trabalho na Varig.

Eu tenho, aqui, nas mãos, um documento que me foi mostrado pelo Comandante Ungaretti, onde um dirigente de um clube, numa viagem de Johanesburgo ao Rio de Janeiro, faz uma homenagem ao Comandante do vôo, no dia 15 de abril de 1978, mostrando o amor e o carinho que os servidores da Varig têm pela Varig. (Mostra quadro.) É tão grande o amor dos servidores da Varig pela Varig, que aqui está, emoldurado, e com muito cuidado, num plástico, para que não seja deteriorado. Isso mostra o carinho que os servidores da Varig sempre tiveram por ela. E se eu disse que Rubem Berta deixou saudades, e deixou muita saudade, acho que, se ele estivesse vivo, a nossa Varig estaria forte e sã, e nós não teríamos o apagão aéreo que está assolando, lamentavelmente, o nosso País.

Berta tornou-se um grande e apaixonado defensor da interiorização do desenvolvimento econômico, com a ocupação e o aproveitamento nacional da grande faixa de “terra roxa”, que se estende do Rio Grande do Sul ao Mato Grosso e invade os cerrados brasileiros, colocando em prática suas idéias com um projeto agropecuário pioneiro iniciado em Marechal Rondon, no Sudoeste do Paraná - o que lhe valeu reiterados convites para ocupar o posto de Ministro da Agricultura, todavia sempre recusados.

Em 1957, escolhido o primeiro “Homem de Visão”, recebeu esse troféu como reconhecimento por seu destaque de realizador e de visão projetada para o futuro com soluções válidas para os problemas nacionais. A homenagem despertou, naquela ocasião, grande curiosidade em torno desse brasileiro até então quase desconhecido e a precocidade do seu sucesso aos 50 anos de idade incompletos. Outros tantos troféus, medalhas, prêmios, títulos e honrarias lhe foram conferidos, nacional e internacionalmente, sendo, também, escolhido um dos “Vinte Gaúchos que Marcaram o Século XX”, numa promoção da RBS.

Faleceu à sua mesa de trabalho em 14 de dezembro de 1966. Deixou viúva Dona Wilma Weber Berta, com quem casara aos 21 anos de idade, e com ela teve duas filhas: Heliete e Ivone - que lhe deram a alegria de ser avô de sete netos.

As homenagens póstumas se sucederam desde então. Dentre vários destaques, seu nome é dado a uma das principais avenidas de São Paulo; a um bairro na Capital Gaúcha; ao Aeroporto Internacional de Uruguaiana; a um conjunto habitacional na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro; a um Ginásio Estadual de 1º e 2º Graus, em Porto Alegre; a um Hospital no interior do Ceará; à Pinacoteca da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; à Biblioteca da Câmara Municipal de Belmonte, em Portugal; ao Aeroporto da cidade de Cândido Rondon, no Paraná; e também, em sua homenagem, a Fundação dos Funcionários da Varig passou a se chamar Fundação Rubem Berta.

Foi membro de entidades internacionais do transporte aéreo, entre outras a IATA e a ICAO, onde sempre se distinguiu e muito contribuiu para o engrandecimento e o desenvolvimento da política aérea internacional junto aos seus pares, altos dirigentes das congêneres de cinco continentes.

Rubem Berta, o primeiro aeroviário do País, soube honrar sua vocação. Com uma ininterrupta atividade, projetando com sucesso através de décadas no País e no exterior o nome de um empreendimento que nascera no limite sul do solo pátrio, deu prova de um Brasil que dava certo e que enchia de orgulho os brasileiros. Graças ao descortino e excepcional capacidade de comando que lhe eram inerentes, soube comandar homens no caminho do progresso, desenvolvendo suas reais aptidões e elevando o nome de sua pátria.

Antes de encerrar, quero agradecer ao Ver. Almerindo Filho pela cessão do tempo que tornou possível esta homenagem. Para finalizar, permitindo-me recordar algumas palavras ditas pela Srª Joyce Costa Paliosa, Secretária de Rubem Berta por longos anos, em nome dos colegas da Fundação, quando no transcurso do 40º aniversário de falecimento, em dezembro de 2006, no Cemitério Evangélico de Porto Alegre. Dizia a Srª Joyce: “Seu amor à Varig ele transmitiu a todos nós, tanto que no-la deu. Através da Fundação dos Funcionários da Varig - mais tarde distinguida com seu nome - Fundação Rubem Berta -, permitiu que participássemos dos destinos da empresa, firme na crença de que o resultado do trabalho deve voltar aos braços que o produziu”. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Excelentíssima Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos da Câmara Municipal de Porto Alegre; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Tinha que ser o meu amigo Dib para lembrar da nossa querida Varig, no transcurso do 100º aniversário de Rubem Berta, propondo esta feliz homenagem. Mas, depois da sua oração, Ver. Dib, restam pequenas pinceladas para falar a respeito desse assunto. Parabéns pela Varig! Que saudade desse filho gaúcho que nós temos - a nossa Varig -, na homenagem que se faz a Berta, que o interliga à Varig. Não adiantou a operação Zé Dirceu - desculpem por eu falar isso -, pois a Varig continua voando. Conheço de perto o amor pela Varig: a minha esposa, Vera Brum, foi comissária-supervisora de vôos internacionais no famoso e seguro DC-10; fez alguns vôos também no MD-11; ela ainda chora pela velha Varig. Vou repetir alguns textos, alguns detalhes, com a permissão do Dib.

O alemão Otto Ernst Meyer tinha uma metáfora que julgava infalível para saber em quem podia confiar: a firmeza do aperto de mão, a franqueza do olhar e os sapatos limpos.

Usou a regra para selecionar os candidatos que apareceram em resposta ao anúncio que publicou nos jornais de Porto Alegre, em 1927, oferecendo emprego na companhia que pretendia abrir, a Viação Aérea Riograndense, a Varig.

Um moço de 19 anos, Rubem Martin Berta, que nasceu no dia 5 de novembro de 1907, neto de alemães e húngaros, foi o que mais impressionou.

Era inquieto, curioso e de memória espantosa. E o principal: nem discutiu o salário, que não era dos melhores, como disse o João Antonio Dib. Também não se importava com o fato de ser o único funcionário da empresa. Para completar, tinha os sapatos sempre engraxados!

Na Varig, além de varrer o chão, foi guarda-livros, datilógrafo, caixa e carregador de malas. A origem da empresa foi épica. Meyer, observador aéreo no front da Primeira Guerra Mundial, ao chegar ao Brasil, em 1921, percebera que, dada a dimensão continental do País, a aviação comercial por estas bandas haveria de ser um bom negócio. Em 1925, convenceu o Governador gaúcho, Borges de Medeiros, a lhe conceder isenção fiscal por 15 anos. E vai em frente toda a história de Rubem Berta, tão bonita, que, de forma tão emocionada, foi apresentada pelo João Antonio Dib.

Era a época dos hidroaviões. Meyer e Berta arregaçavam as calças até os joelhos e remavam para levar os passageiros até a aeronave - uma curiosidade.

Em 1941, com os estrondos da Segunda Guerra, Meyer, que temia ser alvo de violência por causa da origem alemã, passou o manche para Berta e se afastou da empresa. E Berta traçou aquele plano de vôo, já citado aqui por Dib.

Autodidata, estudou botânica, mineralogia e agricultura. Suas idéias avançadas lhe valeram dois convites para ser ministro de Juscelino Kubitschek. “Foi o único homem que não nos pediu nada e, quando convidado para ministro, deixou o Presidente três dias à espera de uma resposta, para, afinal, recusar.” Disse JK.

Esse é o guri que nasceu em Porto Alegre, nossa Cidade, em 5 de novembro de 1907, viajando para a imensidão azul dos céus do espaço sideral no dia 14 de dezembro de 1966. Rubem Martin Berta, mais um grande empresário brasileiro, ex-Presidente da Varig, que levou a estrela brasileira de norte a sul, de leste a oeste, a ficar entre os cem maiores empresários do século XX.

Quem não se lembra dessa mensagem? “Estrela brasileira no céu azul/ anunciando de Norte a Sul/ mensagem de amor e paz/ nasceu Jesus, chegou o Natal/ Papai Noel voando a jato pelo céu/ trazendo um Natal de felicidade/ e um Ano Novo cheio de prosperidade/ Varig, Varig, Varig”.

Esta é a homenagem da Bancada do PMDB aos cem anos de Rubem Berta. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Sr. João Manuel Correia de Assunção, Diretor-Executivo da Fundação Rubem Berta, está com a palavra.

O SR. JOÃO MANUEL CORREIA DE ASSUNÇÃO: Excelentíssima Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, convidados, colegas, companheiros, muito boa-tarde. Eu queria, primeiro, agradecer, em nome do Conselho de Curadores da Fundação Rubem Berta, pela oportunidade de estarmos aqui, nesta homenagem prestada pelo Ver. João Antonio Dib. Quero apresentar as desculpas do Presidente do Conselho, que está doente, e me pediu que o representasse nesta cerimônia tão bonita.

Depois das palavras do Ver. João Antonio Dib fica difícil abordar alguma coisa sobre o Sr. Rubem Berta, que, há pouco falávamos, para nós era “o velho”. O velho que faleceu prematuramente aos 56 anos, depois de dedicar uma vida inteira à criação de sua família, à criação de uma empresa que representa o Brasil e à criação de uma Fundação. Se nós quisermos uma só palavra para definir tanto a visão do Sr. Berta quanto a obra que ele criou há 60 anos, a Fundação Rubem Berta, nós, talvez depois de muita procura, sempre chegaríamos a uma palavra: dignidade. O Sr. Berta imprimiu toda a sua obra, toda a sua vida norteado pela palavra dignidade. Dignidade que permitiu que milhares de pessoas, milhares de funcionários, milhares de dependentes desses seus funcionários fossem tratados dignamente, assistidos por uma Fundação para ter uma velhice mais tranqüila. E, se somarmos aquilo que a Fundação fez durante esses 62 anos de existência, nós podemos, por baixo, muito timidamente afirmar que muitos, muitos e muitos milhões de reais foram canalizados para a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas, seja através da concessão de benefícios ligados à área de Educação, ligados à área da Saúde, ligados, enfim, à melhoria da qualidade de vida. Milhares de pessoas se beneficiaram disso. Mas, é no sentido de atribuir ao Rio Grande do Sul, talvez, a maior responsabilidade.

E a homenagem que o senhor presta hoje, Ver. João Dib, não pode deixar de nos chamar, de reacender essa chama que arde no meio de milhares de peitos de funcionários, de dependentes, de famílias do povo brasileiro, do povo do Rio Grande do Sul em particular, da totalidade dos que se encontram aqui; reacender essa chama e chamar à responsabilidade de dar continuidade aos valores, aos princípios com os quais nos habituamos a conviver, e que nos foram tão bem demonstrados, tão bem praticados por Rubem Berta e por sua família, da qual temos duas representantes aqui, suas digníssimas filhas.

Falar da vida do Sr. Berta, do que ele fez, para os senhores e senhoras, talvez seja repetir coisas que todos sabemos. O mais importante é que cabe ao povo brasileiro, e ao povo do Rio Grande do Sul em particular, o dever e a responsabilidade de preservar figuras de cidadãos que tão bem representaram o Brasil no mundo.

O marketing de hoje, a moderna administração de empresas preconiza suas metas, estabelece seus objetivos, levando muito em consideração o marketing social, a responsabilidade social. É muito fácil falar de responsabilidade social, quando se diz que se dá recursos para dar assistência a uma creche com 50 crianças, e essas empresas, muitas vezes, ganham prêmios; e quando, muitas vezes, vamos verificar que empresas são essas, constata-se que são empresas que no ano anterior ou naquele ano colocaram 50 ou 100 funcionários na rua. Isso deveria ser, em primeiro lugar, a grande responsabilidade social. Numa empresa, a responsabilidade social deveria ser medida pelo volume de empregos que cria e não pelos recursos destinados à assistência; isso é um ato de cidadania, não um ato empresarial, a nosso ver. A Varig faz isso há 80 anos, a Fundação Rubem Berta faz isso há 60 anos; e talvez a Fundação Berta esteja, hoje, um pouco estigmatizada por nunca ter dito o que ela faz, e alguns deles por terem conhecido essa atividade, seja por interesse, seja por afinidade de valores e princípios, sabendo que a Fundação faz isso, auxiliam-na, inclusive, na execução de sua missão. A responsabilidade social talvez seja o valor mais nobre, mais elevado que Rubem Berta nos deixou: fazer com que as pessoas tenham uma velhice mais digna. Essa era a sua principal preocupação: dar dignidade às pessoas. Fazer com que aqueles que produzem - como disse o senhor Vereador - sejam beneficiados com o resultado desse trabalho, e que a Fundação tivesse como recursos o excedente de uma excepcional eficiência que seus funcionários conseguissem produzir. Essa excepcional eficiência trouxe a Varig até muito recentemente.

Nenhuma empresa talvez resistisse o quanto a Varig resistiu se lhe tirassem quatro ou cinco bilhões de reais do seu caixa. Fica difícil aceitarmos que uma empresa conseguisse resistir; a Varig resistiu. Resistiu pela experiência, pelo conhecimento, pelo amor dos seus funcionários.

Se hoje fosse necessário, e pode ser que venha a ser, tenham todos a certeza de que todos os que estão aqui - tenham todos a certeza -, apresentar-se-iam não exigindo um real de salário. Todos faríamos isso.

E ao agradecer-lhes, muito sensibilizado pela homenagem no dia de hoje - meu tempo parece que se esgotou, se é que não o excedi -, e ao agradecer a esta Casa a homenagem prestada a Rubem Berta, eu gostaria de terminar com duas frases do Sr. Berta, e não são frases meramente, Ver. Dib; Srs. Vereadores, Srª Presidenta, senhores convidados; não se tratam de frases: para nós tratam-se de mandamentos. O Sr. Berta, quando entregou o comando da empresa aos seus funcionários, disse: “Cuidem deste patrimônio como uma mãe cuida de sua prole”. E na outra, disse-nos: “A Varig e a Fundação nunca foram e nem irão aonde não foram chamadas, mas não deixarão de ir aonde podem e devem ser chamadas”.

Muito obrigado, e parabéns ao Rubem Berta pelos seus 100 anos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Esta Casa sente-se muito honrada em prestar esta bela e meritória homenagem, de iniciativa do brilhante Ver. João Antonio Dib.

Agradecemos pela presença das senhoras e dos senhores. Damos por encerrada esta homenagem. Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h14min.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 15h17min): Estão reabertos os trabalhos.

A Verª Margarete Moraes solicita Licença para Tratamento de Saúde na data de hoje, 05 de novembro, conforme atestado em anexo. A Mesa declara empossado o Ver. Mauro Pinheiro, que integrará a CEDECONDH, em função da impossibilidade de assumir o Ver. Gerson Almeida.

Seja muito bem-vindo, Ver. Mauro.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.

O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, muito querida Verª Maristela Meneghetti; Ver. Márcio Bins Ely, Secretário ad hoc, queria cumprimentá-los, bem com as Sras. Vereadoras; queria cumprimentar a Verª Maristela Maffei, muito elegante no dia de hoje; e Srs. Vereadores, pois um pequeno acidentezinho administrativo meio que me salvou no dia de hoje. O Ver. Bernardino Vendruscolo me passou o tempo para que eu fizesse uma saudação a Rubem Martin Berta, uma vez que esse grande irmão está em trabalho fora da Câmara, de urgência. Ali me preparava para driblar as informações dadas, com competência, pelo Ver. Dib, e a quase poesia, na apresentação dos dados, feita pelo Ver. Haroldo de Souza, e eu ficava pensando: como dizer, como falar, como vou dizer isso de uma maneira diferente, uma vez que a biografia de um homem é uma biografia só? E a biografia de um grande homem chama, de maneira aguda, a atenção para determinadas situações, e foi muito grande Rubem Martin Berta. Então, em nome do nosso querido Ver. Bernardino Vendruscolo, eu faço esta saudação para os remanescentes desta homenagem, que ainda aqui estão, da Fundação Rubem Berta.

Obrigado, Vereadores Ervino Besson, Braz e Maristela. Mas eu acho, Srs. Vereadores - uma vez que ainda tenho oito minutos do Grande Expediente -, a importância, Ver. Ervino Besson, Ver. Braz, de falarmos, outra vez, neste problema que é a designação de recursos para a Saúde. Depois que eu falei no outro Grande Expediente, eu tive a sensação de que os Vereadores que falaram depois de mim, imaginaram que eu pudesse estar defendendo Fernando Henrique Cardoso - passaram-me essa idéia. Não! O Ministro Jatene inventou a CPMF, maravilhosa e inteligentemente, e a quantidade de dinheiro que entrou para os cofres do Governo não foi usada pelo Fernando Henrique Cardoso para a Saúde. O primeiro dinheiro que entrou foi usado para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, FAT, para uma dívida que eles tinham com esse Fundo. Eu acho até que para Itaipu foi uma parte do dinheiro, enfim, nunca foi para a Saúde a CPMF; nunca foi para a Saúde! E só porque o Fernando Henrique não mandou, o Governo Lula tem esse mesmo direito de não mandar? Não, não tem esse direito! O Governo Lula sabe muito bem que governar em tempos áridos, em países ainda em formação econômica, é uma questão de opção. Governar é optar, e o trabalho que foi feito no Congresso Nacional foi uma opção contra a Saúde, uma opção contra os doentes, uma opção a favor das filas, uma opção a favor da falta de remédios, uma opção contra a Saúde. E eu até diria contra a saúde dos povos, pois o Brasil é o único país sobre a face da terra onde a Saúde é comunista, no sentido de ser uma obrigação estatal, de ser um dever do Estado e um direito de qualquer ser vivo humano que esteja em solo brasileiro, não só do cidadão brasileiro, mas do cidadão argentino, do americano, de quem aqui estiver.

Então, se, por acaso, a CPMF viesse para a Saúde - pasmem senhores -, nós teríamos 80 bilhões de reais para a Saúde, porque está em torno de 40, 41, 42, 43 bilhões de reais o que o Ministério da Saúde vai designar para a Saúde no Brasil, e a CPMF, por sua vez, vai arrecadar 43 bilhões de reais; então, seriam 80 bilhões! Isso só do Governo Federal, mais 15% do cofre do Município e mais 12% do Estado, que os dividiria pelos seus Municípios. Olha aí quanto dinheiro, olha aí que maravilha seria para a Saúde pública, a qual não se firmou, passados esses anos todos, 17 anos, porque não existem indicativos de onde tirar o recurso. Houve uma negociação agora, e, da CPMF, senhores, virão quatro bilhões de reais por ano, nos próximos quatro anos. Mas nós queremos 40 bilhões! Vem quatro.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte?

O SR. DR. GOULART: Ver. Barbosa, V. Exª muito me honra com a sua sempre inteligente fala.

O Sr. Guilherme Barbosa: Muito obrigado, já me deixou um pouco na defensiva! Mas para o bom debate, Ver. Goulart, gostaria de dizer que o Ministro Temporão, quando esteve em Porto Alegre recentemente, empossando a Diretoria do GHC e indo visitar a obra de ampliação de outro Hospital - agora me escapa o nome -, afirmou taxativamente que, desde 2003, vem aumentando a cada ano o repasse da CPMF para a Saúde. Aumentou em mais de 60%, de 2003 para cá, mostrando, portanto, um compromisso do Governo Federal, sob a liderança do Presidente Lula. E para 2008 nós já teríamos, dos 40 bilhões de reais, 20 bilhões, portanto, a metade. Mas, evidentemente, acho que temos de trabalhar para ser mais.

Outra questão: tenho escutado V. Exª com relação à Emenda nº 29. Tenho ouvido todos os setores, desde a direção dos empresários hospitalares, hospitais comunitários, trabalhadores e militantes da Saúde, todos elogiando a aprovação dessa Emenda, porque ela inclusive determina o percentual que deve ser aplicado em cada nível de Governo. Mas vejo que V. Exª critica; eu não estou entendendo, está me parecendo que V. Exª é o joãozinho-do-passo-certo no exército inteiro, pelo menos com relação à Emenda nº 29. Muito obrigado pelo aparte.

O SR. DR. GOULART: Excelência, explico antes de passar a palavra para o Brasinha. A Emenda nº 29 é uma coisa, a CPMF é outra coisa. A Emenda nº 29 diz que a Nação tem que botar 10% de sua arrecadação total na Saúde, e os Estados e Municípios aquilo que eu já disse. O que foi negociado: primeiro que não são mais 10%, é a variação do Produto Interno Bruto; segundo: da CPMF, virão para a Saúde quatro bilhões de reais por ano, tanto é que eles dizem 24 bilhões, tu pensas que é 24 bilhões este ano, mas é em 4, 5, 6 anos.

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

O SR. DR. GOULART: Não é! V. Exª vai ter que dar uma lida e vai ver que não é. Conclusão: não votaram a Emenda Constitucional direito, fizeram uma trampa.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Goulart, meu Líder, quero dizer ao senhor que continue com esse discurso, que está bonito, que certamente o povo de Porto Alegre e do Rio Grande lhe aplaude. Porque nós queremos dinheiro na Saúde, sim senhor!

O SR. DR. GOULART: Muito obrigado, Ver. Brasinha, grande representante popular, sempre atento às necessidades dos mais pobres, dos mais necessitados.

Então, volto a dizer: vou me sentar junto com o Ver. Barbosa; aí já convido o Adeli, que é uma inteligência soberba, para nos mediar; vou chamar a Maria Luiza, que é interessada; e, da minha Bancada, os Vereadores Nilo e Brasinha, e vamos estudar o que aconteceu. Aconteceu que a Emenda Constitucional nº 29 não foi aprovada como foi designada, através da regulamentação do Projeto de Lei nº 01, de 2003 - não foi! Fizeram de outra maneira! E da CPMF, que deveria ser toda para a Saúde, vieram quatro bilhões de reais por ano! Aliás, vamos passar aqui um pedido para a Sua Excelência, o Presidente, e para o Ministro Temporão, que no finalzinho da aprovação no Congresso e no Senado, mande todo o dinheiro da CPMF para a Saúde. Nós precisamos, Ver. Sebenelo!

(Não revisado pelo o orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Dr. Goulart. Encerramos o período de Grande Expediente.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, ao longo dos anos os Municípios vêm cometendo um erro na cobrança da chamada taxa de esgoto, e isso está, na verdade, sobrecarregando determinadas comunidades que são obrigadas a pagar essa tal taxa, que é um percentual de 80% daquilo que é cobrado da água, sem que elas tenham o benefício da retirada do esgoto. O que significa, Ver. João Dib - V. Exª já foi do DMAE -, retirar o esgoto? Retirar o esgoto não é pegar o esgoto da casa e jogar no outro lado da rua, pois nas primeiras chuvas que caem, esse esgoto vai retornar para aquela pessoa, e a situação vai ficar pior. Isso acontece, por exemplo, Verª Neuza, na Vila Nova. Hoje eu recebi um grupo que estava sendo liderado pelo ex-Vereador Zé Valdir, amigos do pessoal lá da Vila Nova Gleba. O que acontece lá? O esgoto é levado para o arroio Feijó, o arroio Feijó transborda e traz tudo de volta, novamente, para aquelas famílias, fazendo com que elas tenham as casas inundadas também pela água do esgoto, que deveria estar sendo retirado. Ora, retirar o esgoto deveria significar pegar o esgoto - Ver. Guilherme, V. Exª também já foi Diretor nessa área - e levar para uma estação de tratamento, ou seja, levar para longe daquela área. Se nós deixamos o esgoto, fazendo com que aquelas famílias passem maus momentos nas épocas de cheias, e fiquem numa situação complicada em razão do problema do esgoto, eu acho que nós não podemos cobrar esse esgoto da forma como está sendo cobrado. E isso não ocorre apenas nesta Administração, isso vem acontecendo ao longo das administrações. Eu acredito que isso vem sendo feito de uma forma equivocada.

A Verª Neuza Canabarro apresentou um Projeto na Casa, querendo regrar essas cobranças de esgoto da forma como elas estão sendo cobradas - no meu entender, de forma equivocada -, e a Comissão de Constituição e Justiça da Casa acreditou que a Verª Neuza estivesse cometendo uma inconstitucionalidade. Mas eu digo que inconstitucional é essa forma de cobrança de esgoto que está sendo feita na Cidade, porque, com esse Projeto Socioambiental, nós teremos praticamente 80% do esgoto tratado na Cidade, e, aí, quem sabe, nós poderemos ter uma cobrança de esgoto de forma legal. No entanto, da forma como está sendo feita em determinadas regiões, qual seja, pegar o esgoto da frente da casa, jogar para o outro lado e já cobrar pela retirada do esgoto, acho que não é correto.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, com muito prazer.

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Vereador, eu quero lembrá-lo que isso foi feito - talvez com o voto de Vossa Excelência; o meu, eu tenho certeza que foi dado - para que o DMAE pudesse realizar as estações de tratamento com recursos arrecadados pelo lançamento do esgoto pluvial, do efluente e das fossas, não para que fosse lançado diretamente o esgoto cloacal no pluvial. Deve ter alguém fazendo isso até.

O SR. LUIZ BRAZ: E, mais, Ver. João Antonio Dib, se pegarmos o exemplo do esgoto das casas da Nova Gleba e o atirarmos no arroio Feijó, quando ele transbordar, trará isso de volta. Acredito que a missão da Prefeitura não está sendo realizada. A missão da Prefeitura não é essa! E isso não é desta Prefeitura; é de todas as Prefeituras. Esse erro das Prefeituras é um erro histórico, por isso mesmo precisamos, de alguma forma, corrigi-lo. Quem sabe através deste Projeto da Verª Neuza, mas, se não for, tem que ser através de uma outra legislação que nós teremos que votar nesta Casa, para poder dar jeito nessa irregularidade que está sendo cometida. Tem gente que paga esgoto, mas, na verdade, não tem o esgoto retirado da sua casa. Isso é que é inconstitucional. É isso que nós devemos combater aqui. Independente de sermos da oposição ou situação, temos a obrigação de defender a comunidade que, de uma forma ou de outra, não está sendo atendida pelo serviço da Prefeitura, mas está pagando por ele.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Comunicações.

O SR. NILO SANTOS: Ex^mª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde, quero abordar aqui um assunto com que nos deparamos todos os dias na Cidade. Estamos passando por uma dificuldade enorme, e venho neste período pedir à própria Casa, aos Vereadores, a todas as Secretarias, ao Prefeito José Fogaça, que possamos nos unir neste momento muito difícil quando tratamos de moradores de rua. Infelizmente, no primeiro ano do Governo Fogaça, foi abortado um projeto, muito criticado nesta Casa, um projeto que visava a resolver esse problema. Era um projeto ousado, um projeto que, com certeza já teria amenizado esse problema na nossa Capital. Ele visava a retirar crianças e adolescentes das ruas, encaminhá-las a um atendimento psiquiátrico para facilitar a retirada da droga. Esse projeto foi construído com o CMDCA, na época, depois fui criticado pelo próprio CMDCA, que foi quem ajudou a construir o projeto, num movimento político, cruel, de pessoas que ajudam a construir e depois criticam, como se não tivessem nada a ver com a situação, pessoas que hoje estão vinculadas a entidades que trabalham na assistência social dentro desta Capital, senhoras e senhores, mas que estão muito mais preocupadas com a sua vida e com o seu bolso do que com os moradores de rua! Enquanto muitas pessoas que estão envolvidas na assistência social nesta Capital não se conscientizarem de que os que estão nas ruas são pessoas, é gente caída aí, se continuarem se preocupando com o seu bolso, sem compromisso algum com essas pessoas caídas, nós não vamos conseguir resolver esse problema. Está sendo feito um trabalho na cidade de Uberlândia, como esse projeto aqui de Porto Alegre que iniciou e depois parou.

Até quero conversar com a Presidente Brizabel, da FASC, sentar novamente com o Prefeito José Fogaça e, sem interferência - espero que a oposição apóie também, não encaminhe denúncias falsas para o Ministério Público, como foram encaminhadas da outra vez contra este Vereador, que, na época, era Presidente da FASC, e demonstre, sim, com suas atitudes, que está interessada em resolver esse problema: o problema da mendicância, o problema dos moradores de rua.

Em Uberlândia, o Ministério Público está retirando os moradores de rua dos becos, das ruas, das sinaleiras e, pasmem, senhoras e senhores, o Ministério Público e a Polícia de lá, Ver. Brasinha, descobriram que apenas 10% necessitam realmente do amparo da assistência social, que o restante está cometendo crime de mendicância, pessoas arrecadando três mil e 800 reais por mês! E nós temos em Porto Alegre, Ver. Brasinha, gente arrecadando dois mil por mês, mil e 800 por mês! E nós estamos deixando isso acontecer.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo Santos, isso é um problema social, é difícil. O que V. Exª falou tem lógica, e é verdade, porque eu também fui um morador de rua, mas tive vontade de vencer e saí da rua. Graças a Deus! Saí e arrumei um lugar para trabalhar, mas muita gente é incentivada para ficar lá, é esse o problema mais sério. A gente tem que incentivá-los a sair de lá e dar uma oportunidade, quem sabe, de emprego a essas pessoas que tanto sofrem na rua também.

O SR. NILO SANTOS: Com certeza. Obrigado, Ver. Brasinha.

Inclusive, quero sugerir a esta Casa que seja feito um acompanhamento do trabalho das entidades que recebem repasses de verba da Prefeitura, porque não são repasses pequenos, senhoras e senhores. São repasses altíssimos! Queremos, sim, prestação de contas! Porque nós queremos é resultado a partir de agora! Resultado é o que nós queremos! Eu quero saber, sim - vou encaminhar o pedido - quero saber quem está à frente das entidades, porque não são todos, mas infelizmente há muitos picaretas por aí disfarçados de pessoas que se importam com aqueles que estão caídos nas ruas de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, por transposição de tempo do dia 8.11.2007 com a Verª Neuza Canabarro.

O SR. ERVINO BESSON: Cara Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, especialmente aqui o nosso querido Tino Moraes, da Rádio Esperança; Sr. Pitol, da EPTC; nosso querido Fonseca, que cuida das feiras dos nossos produtores, e pessoas que nos assistem pela TVCâmara, queria saudar todos. Meu caro Ver. Dr. Goulart, V. Exª é um homem que conhece, como poucos, o problema da Saúde, assim como nós temos também aqui o Ver. Claudio Sebenelo, que é médico, o Ver. Dr. Raul também é médico. V. Ex^as, além de serem Vereadores, enfrentam no dia-a-dia, atendendo as pessoas, porque são médicos, sabem como poucos o problema da nossa população.

E agora está sendo discutida, em Brasília, talvez esta semana vai ser votada, a prorrogação da CPMF, e tudo indica que vai ser aprovada, inclusive vai virar lei, são notícias de hoje nos jornais. Ora, um imposto que foi criado para ser canalizado para a Saúde, e nós sabemos que grande parte desse valor não é canalizado para a Saúde - era Fernando Henrique o Presidente quando foi criada a CPMF, mas o período dele já passou, hoje nós temos outro Presidente -, se foi criado este imposto para a Saúde, vamos canalizá-lo para Saúde.

Agora está sendo discutido, está sendo feita uma série de negociações, tomara Deus, como já disse no outro pronunciamento, que o nosso Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva - que era um homem pobre, que sabe o sofrimento das pessoas - tenha consciência, e vamos canalizar, pelo menos, a metade desse recurso, Ver. Brasinha, para o fim que foi criado, que é para a Saúde do nosso povo. Dizem que se forem canalizados esses recursos para a Saúde, o programa social vai ter que parar. Ora, o programa social é outra história, o Fome Zero foi criado após a criação da CPMF. Vamos canalizar o recurso da CPMF para a Saúde, foi para isso que foi criada a Contribuição, para que todos contribuam para amenizar o sofrimento, o problema do nosso povo.

Hoje, na Tribuna Popular, teve um pronunciamento extremamente importante do Sr. Cilon Estivalet, um homem muito conhecido da nossa querida Verª Neuza - e aproveito para agradecer a V. Exª por ter cedido o seu tempo no período de Comunicações -, em que ele trouxe aqui umas fotos, pediria para a TVCâmara que focasse isso. (Mostra fotos.) O Estivalet chamou a atenção para o que está acontecendo nos nossos arroios, essa matança, essa criminalidade que está acontecendo. É bom que a TVCâmara mostre aqui para a população, para as milhares de pessoas que assistem à TVCâmara, o que está acontecendo; acho que a maioria sabe, no rio do Sinos, aconteceu, há pouco, uma mortandade de peixes. É o lixo misturado com água! Empresas...! Os empresários têm melhores condições de cuidar para não agredir o nosso meio ambiente, para que não aconteça essa criminalidade que está acontecendo. A saúde, a vida das pessoas, a qualidade de vida das pessoas depende da conservação do nosso meio ambiente. A água, esse líquido tão precioso que é a água...! Não vamos cometer esses crimes bárbaros que acontecem hoje, que a gente sabe que estão acontecendo, misturando lixo com as nossas águas, e o nosso Guaíba sendo atingido, os arroios, enfim. Eu quero parabenizar o Cilon Estivalet que veio à Tribuna Popular e preparou este material aqui. (Mostra material.) Vejam que belo material. Foi entregue este papel para todos os Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras. Vamos guardá-lo e vamos utilizá-lo, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, nas nossas palestras, onde a gente fizer uma visita, vamos mostrar esse material chamando a atenção da população.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Ervino, cumprimento-o pelo pronunciamento, mas faço um alerta: essas fotos, pelo menos pelo que eu li, são de 1972, essas fotos dos peixes mortos. Portanto, já passou um tempo; evidente que temos de estar sempre preocupados com o meio ambiente.

O SR. ERVINO BESSON: Perfeitamente, Vereador, mas algumas fotos dessas são de pouco tempo no rio do Sinos, essas fotos são do rio do Sinos, não são de 1972, não! São do ano passado, meu caro Vereador, há fotos aqui do ano passado! Podem olhar fotos dos jornais com referência ao que aconteceu no rio dos Sinos na porta do meu gabinete, várias fotos, como nós recebemos esse belo exemplar do Sr. Cilon Estivalet. Tenho certeza de que muitas pessoas vão ter oportunidade de ver essas fotos, e acho que isto vai bater muito forte na consciência para que nós tenhamos um pouco mais de cuidado com a agressão que está acontecendo nas nossas águas, nos nossos rios. Muito obrigado, minha cara Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Dr. Raul está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

O SR. DR. RAUL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, todos que nos assistem, venho neste período, em primeiro lugar, para me solidarizar com o Ver. Ervino, que traz esse problema tão grave, tão sério, sobre o nosso meio ambiente. Realmente, temos fotos muito antigas, o que significa que a mortandade de peixes, o descaso com o meio ambiente vem de muitos anos. Bastou o ser humano se aproximar das margens dos rios e arroios! E nós, infelizmente, não temos o controle dessa questão tão importante para toda a sociedade.

Amanhã, inclusive, na nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente, estaremos recebendo vários órgãos para falar sobre o Programa Integrado Socioambiental, que é um assunto efervescente na Cidade; já aprovamos, aqui, uma série de iniciativas, mas é muito importante que nós todos nos apropriemos, com toda a profundidade, do Projeto e do seu cronograma, daquilo que está previsto. A cidade de Porto Alegre não pode ser surpreendida por isso. Ela deve estar totalmente informada.

Gostaria de registrar que, na próxima quinta-feira, devo ter uma audiência com o Prefeito José Fogaça, justamente através de um processo de algum tempo, que é ao qual me dedico, que é a questão do planejamento familiar.

Nessa audiência, vou solicitar novamente o apoio de S. Exª na questão do planejamento familiar, para a criação real de um Centro de Planejamento Familiar em Porto Alegre, assunto que, em ofício, em conversa, já tive a oportunidade de levar ao Ministro da Saúde, José Temporão, assim como uma série de iniciativas que temos tomado, nesta Casa, no sentido de esse tema sair do discurso e proporcionarmos para a nossa Cidade um planejamento familiar mais efetivo.

Não podemos esquecer da falta muito recente - a que ainda estamos sujeitos - de contraceptivos nos postos de saúde das unidades básicas de Saúde. Também fiz um relato ao Sr. Ministro a respeito disso, e pedi uma solução imediata para essa questão.

Temos várias iniciativas que achamos serem de utilidade para a Cidade na área do planejamento familiar, e entre elas está tramitando na Casa o Projeto que cria o Conselho do Planejamento Familiar na cidade de Porto Alegre, para que as pessoas possam realmente definir as estratégias necessárias e que possam também, depois, fiscalizá-las.

Também há o Projeto que cria o Protocolo de Intenções para a promoção do planejamento familiar, ou seja, que o Município facilite no sentido de que as entidades que se dedicam de alguma forma a atuar nessa matéria possam ter acesso a esse Protocolo de Intenções para que as ações sejam melhor direcionadas.

A Srª Neuza Canabarro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Raul, eu considero muito importante as suas colocações em relação ao planejamento familiar, e ontem, na Folha de São Paulo, num artigo do Carlos Heitor Cony, ele falava em planejamento familiar, falava em controle da natalidade, e aí citava um exemplo que muitos, pelo menos os de cabelos brancos, pintados, os calvos, lembram o exemplo de uma mulher que no século XVIII, com 52 anos, época em que já não mais era aconselhável engravidar, engravidou, e era uma mulher que tinha passado por vários asilos, com muitas dificuldades, com tuberculose, com uma série de doenças. O Secretário de Saúde da época pediu autorização ao governo, Dr. Goulart, para fazer o aborto, porque aquela gestação poderia causar um risco de vida para a mãe e para a criança, podendo a criança nascer com sérios problemas, como efetivamente nasceu, essa criança foi Ludwig van Beethoven.

O SR. DR. RAUL: Obrigado, Vereadora, eu acho muito importante o seu pronunciamento, mas acho que socialmente nós temos que ver essa matéria de uma maneira bem mais ampla. Na realidade, eu não me associo nem com essa colocação, vamos dizer assim, nem com aquela do Governador do Rio de janeiro, que há poucos dias foi aos microfones, falando como se as mulheres pobres fossem fábricas de marginais. Claro que isso não é verdade.

O que acontece é que o planejamento familiar é um direito humano fundamental, e quem deveria resolver essa questão não é a Justiça, não é quem quer que seja, senão o próprio casal, a própria pessoa. Eu sou contra o aborto, me coloco contra o aborto, mas eu sou pela descriminalização do aborto. Eu acho que a mulher já sofre todas as conseqüências de um aborto, que o casal já sofre todas as conseqüências. Na realidade, o planejamento familiar é um direito humano básico fundamental, e o cidadão, a sua família, é quem deve resolver isso. Eu acredito que isso está no âmago do ser humano, fazer o seu planejamento. Enquanto nós tivermos esses problemas sociais gravíssimos que temos, em que as pessoas que realmente podem ter um cuidado, um carinho para com os seus filhos... Vemos que as de nível universitário têm 1,4 filhos por casal, enquanto que as analfabetas têm 5,6. A nossa sociedade não vai ter segurança, não vai ter saúde, não vai ter emprego. Então, eu acredito que nós temos que seguir fortes na linha do planejamento familiar e que os governos devem propiciar todos os métodos e as maneiras para a comunidade com relação a esse assunto. A comunidade que resolva se vai fazer ou não, conforme a sua crença, conforme a sua vontade, a vontade do casal.

Continuamos nessa luta e acreditamos que o planejamento familiar é fundamental para a nossa sociedade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Muito bem. Obrigada, Ver. Dr. Raul.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta dos trabalhos, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público presente e pessoas que nos assistem pelo Canal 16, venho aqui discutir uma matéria que tem ligação com o assunto que aqui foi falado, sobre o Dilúvio. Faço o registro, porque nas leituras, na releitura, também está claro que as fotos apresentadas são de 1972, quando Cilon ainda era estudante; portanto, não sem menos importância, mas elas não são atuais, Ervino; as atuais, nós vimos pela imprensa, no rio do Sinos, em que 102 toneladas de peixes foram mortos criminosamente por descarga industrial. Portanto, é bom fazer essa diferença. Mas o que quero registrar é o seguinte: hoje de manhã, fui procurado pela Diretora da Escola Porto Alegre - Diretora eleita -, querendo informações acerca das obras do Programa Integrado Socioambiental, Verª Sofia. Pasmem Vereadores, nós, que temos cobrado do Governo a apresentação do Projeto, a parte técnica, pelo menos nós que temos um passado na área, uma relação com a engenharia - Ver. Guilherme, Ver. Comassetto, Ver. Dib -, o que temos tido é a sonegação do Projeto por parte do Governo. Verª Sofia, a surpresa é a seguinte: o Governo decidiu implantar uma chaminé de equilíbrio no terreno da Escola Porto Alegre, bem no meio do pavilhão. É bom dizer isso, porque, isso sim tem relação com a despoluição do Guaíba e do Dilúvio, mas mais do que isso; há algum tempo, quando ainda fazíamos o projeto básico, alguns Vereadores fizeram um carnaval porque íamos implantar - acusaram-nos de querer implantar à força - a câmara de equilíbrio lá na Wenceslau em um terreno do DMAE, e não era aquilo, era apenas um projeto inicial que estava para ser discutido e aperfeiçoado, inclusive com comissão de obra constituída formalmente, aliás, comissão de projeto, porque não se tratava da obra. Depois, em função da rejeição da comunidade, essa obra foi transferida para as proximidades do Estaleiro Só, naquele lugar onde há um ponto elevado. E agora, pasmem, o Projeto que está sendo sonegado a nós, a chaminé de equilíbrio, está projetada para ser implantada no meio do terreno da Escola Porto Alegre, o que é inaceitável; no meio do pavilhão, roubando uma parte significativa e, com certeza, com impactos, no mínimo, visuais de ambiente, porque a chaminé tem seis metros de diâmetro e 12 metros de altura. Estudos sobre sombreamento e outros impactos de paisagem que são necessários passar pelo crivo da vizinhança não aconteceram. Inclusive, essa obra cuja autorização nós aprovamos, não tem licenciamento. Eu faço esse registro, porque o Governo nos deve uma explicação técnica sobre o Projeto que está sendo sonegado até o momento.

Em segundo lugar, eu recebi, aqui, um documento da Associação de Moradores da Nova Gleba, grave, gravíssimo, porque a comunidade tem sofrido com alagamentos em função da não-regularização das obras como a dragagem irregular do arroio Feijó, a manutenção do sistema de drenagem, os hidrojateamentos, a limpeza dos bueiros, das redes, das valas e o recolhimento do lixo. A comunidade adverte também que estas solicitações foram feitas ao Prefeito, foram registradas em vários ofícios, este ano, e as respostas não vieram. Depois de vários ofícios, em 23 de setembro deste ano, houve a maior inundação que aquela região já viveu, com o transbordamento do arroio Feijó e todas as adjacências, deixando, inclusive, a água, em muitos casos, na altura das caixas de luz. Além do mais, a Prefeitura removeu o talude que impedia o transbordamento das águas para fazer uma limpeza, desprotegendo todos os moradores. A comunidade, em ofício enviado à Prefeitura novamente, anexando croquis, sugestões, solicitando a recomposição do talude, em nada foi atendida. Ao contrário, segundo o Ofício nº 109/2007, acima referido, foi protocolado em 22-08-2007 no DEP, um mês antes da calamitosa enchente. A Prefeitura não apenas não respondeu, não encaminhou as providências solicitadas, como também, pasmem, o DEP perdeu o Ofício, como foi admitido por funcionários do Órgão na semana passada.

Então, esse é o cuidado que nós estamos tendo com a Cidade: um serviço de rotina, um serviço que tem provimento de recurso. Aliás, Ver. João Dib, nós aqui discutimos o orçamento anual do DEP, e várias vezes eu alertei que o DEP não tinha dinheiro, agora a explicação que eles fazem à comunidade é que tem recursos para fazer as obras. Isso é inaceitável, porque na tarifa de esgoto misto são arrecadados cerca de 30 milhões por ano, e isso é obrigação do Departamento em fazer a aplicação do recurso para a manutenção do sistema de esgotamento e drenagem, e o DEP não tem feito isso, e tem deixado a comunidade flagelada, fazendo com que ela perca todos os seus pertences, todos os seus bens e viva em aflição. Isso é lamentável, é inaceitável, porque nós aqui damos os meios e o Governo não faz por incompetência. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Memorando nº 416, informa que a Verª Neuza Canabarro estará representando esta Câmara Municipal no jantar e na cerimônia de entrega do Prêmio O Sul, Nacional e os Livros às personalidades e instituições que obtiveram destaque no desenvolvimento editorial e literário no Rio Grande do Sul em 2007, a realizar-se na data de hoje, às 20h30min, na Associação Leopoldina Juvenil, nesta Capital. Assina a Presidenta, Verª Maria Celeste.

Memorando nº 417, informa que o Ver. Bernardino Vendruscolo estará representando esta Câmara Municipal na solenidade de entrega pelo Soberano Grão-Mestre Geral, Irmão Laelso Rodrigues, da “Comenda D. Pedro I”, galardão máximo instituído pelo Grande Oriente do Brasil, ao Irmão Mario Salomão Sada, a realizar-se na data de hoje, às 20h, no Salão Nobre Caldas Júnior, do Grande Oriente do Rio Grande do Sul, nesta Capital. Assina a Presidenta, Verª Maria Celeste.

Memorando nº 418, informa que o Ver. Newton Braga Rosa estará representando esta Câmara Municipal no Grande Expediente Especial em homenagem aos 80 anos da Federasul, proposto pelo Deputado Berfran Rosado, a realizar-se no dia 06 de novembro, às 14h, no Plenário do Palácio Farroupilha. Assina a Presidenta, Verª Maria Celeste.

Memorando nº 419, informa que a Verª Sofia Cavedon esteve em representação no dia 1º de novembro de 2007, às 14h, no lançamento do livro “O Positivismo: teoria e prática”, na Praça de Autógrafos da 53ª Feira do Livro de Porto Alegre. Assina a Presidenta, Verª Maria Celeste.

O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. NEUZA CANABARRO: Ex^ma Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; senhores e senhoras. O Ver. Luiz Braz referiu-se aqui ao Projeto de minha autoria que proíbe a cobrança da tarifa de esgoto. E o que é mais grave, Ver. João Antonio Dib, não é o fato de esta Casa aprovar ou não aprovar, porque os projetos vêm a Plenário e podem ser rejeitados. O grave, o que nós condenamos e o que estamos denunciando, é a fundamentação errada. No Parecer da Comissão, o Relator diz que o Projeto, frente aos princípios da simetria, possui vício de origem, além do mais fere os termos do art. 61, que no parágrafo 1º diz que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que, inciso II, disponham sobre, letra b, organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios. Isso foi colocado pelo Relator, e nós entramos com um recurso onde colocamos: “No que tange ao apontado vício de origem, sustenta o Parecer que a matéria tratada na proposição seria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, com base no art. 61, § 1º, inciso II, letra b da Constituição Federal, quando diz claramente, Ver. Luiz Braz: organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoas da administração dos territórios. Como se verifica pela leitura do dispositivo constitucional, o Parecer em tela, máxima vênia, parte de uma interpretação equivocada da norma constitucional em que se alicerça.

Então, essa é a queixa que temos: precisamos ter, na Comissão de Constituição e Justiça, Vereadores que leiam, que estudem, para não passar por esse vexame, e isso não admitimos, está errado. Essa questão, Ver João Antonio Dib, da cobrança do esgoto, foi levada ao Prefeito Collares, sim, pelo Petersen, e o Prefeito Collares disse: “É bi-tributação”. Por quê? Porque o cidadão já paga o IPTU para ter aquela infra-estrutura de cuidado das praças, de iluminação pública, de escoamento da água da chuva; ele não pode ser cobrado novamente.

Dizia-me o Ver Guilherme Barbosa que o Petersen, quando eles conseguiram aprovar, parabenizou-os, claro que até com ironia, porque nós não conseguimos isso, o Prefeito Collares não admitiu. Hoje o Petersen, que é companheiro nosso, um dos maiores entendidos em água, diz: “Sou funcionário do DMAE e é possível, sim, administrar e não falir, porque tem algo que precisa ser preservado, o meio ambiente”. O crime ambiental de juntar o esgoto pluvial com o cloacal não pode persistir, e esperamos, Ver. João Antonio Dib, que o senhor que está na Comissão Especial do Plano Diretor acompanhe o que está sendo feito em São Paulo, onde o Secretário diz que a verticalização não é o tema central da revisão do Plano Diretor; a criação de medidas na área ambiental deve preparar a cidade para enfrentar os malefícios do aquecimento global, prevendo o pagamento pela preservação de áreas verdes, incentivos para construções verdes, aquelas que adotam recursos como a energia solar e reuso da água. A colocação de caixas coletoras de água da chuva tem que ter incentivo do Município. Então, esperamos que a Comissão designada se debruce sobre o Plano Diretor com uma visão ambientalista, pensando Porto Alegre para daqui a 20, 30 anos. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 5566/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/07, de autoria da Verª Margarete Moraes, que inclui § 3º no art. 1º da Lei nº 9.650, de 14 de dezembro de 2004, estabelecendo a localização do REGRAF-GIBITECA.

PROC. Nº 7115/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Irany de Oliveira Sant’Anna o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7043 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 7117/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Manoel Braga Gastal o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7041 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 7451/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 236/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ilton Moreira de Souza o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 6419, localizado no bairro Ponta Grossa. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

PROC. Nº 8247/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/07, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de parcelamento de dívida junto à Caixa Econômica Federal, relativo ao Seguro Habitacional, do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, decorrente de débitos contraídos pelo Departamento Municipal da Habitação – DEMHAB, com garantias do Município, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 7948/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 080/07, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Consórcio União da Bacia Urbana Sudeste Leste – Unibus.

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje estou contente, hoje não temos nenhum Projeto em 1ª Sessão de Pauta. Vale lembrar que o Governador do Rio Grande, em 1930, já dizia: “Chega de leis, as que estão aí são suficientes. Basta que sejam cumpridas”.

Eu acho que quando fazemos poucas leis e boas leis nós temos mais oportunidade de fazer um bom trabalho, porque não adianta fazer leis como a que eu mesmo propus e que foi aceita por unanimidade nesta Casa, e o ano de 2007 seria o ano da identificação dos logradouros em Porto Alegre. Nós temos aqui várias denominações de logradouros e temos centenas, milhares de ruas na Cidade em que faltam placas denominativas. Então, não adianta fazer leis. Eu acho que o importante é fazer lei clara, precisa e concisa.

Mas, de qualquer forma, eu tenho que ficar contente. Eu gostaria que todos os dias houvessem poucos Projetos de Lei em Pauta, como acontece no dia de hoje. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Verª Maristela Meneghetti, presidindo os trabalhos nesta tarde; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, é importante discutir os Projetos que estão em Pauta, até porque, hoje, surgiu na Mesa Diretora, Verª Neuza Canabarro, um debate sobre a legalidade ou não, a constitucionalidade ou não de um conjunto de Projetos apresentados aqui na Câmara Municipal. Por sinal, a mídia está fazendo esse debate em relação à Assembléia Legislativa do Estado.

Há muita controvérsia acerca da constitucionalidade e até onde um Vereador, um Parlamentar pode legislar, pode entrar com algum tipo de Projeto. Eu, por exemplo, desafio sempre a Casa, o Executivo, que, se quiserem, inclusive, podem buscar ADIns, se acharem conveniente. Mas, em certas questões, Ver. Newton Braga Rosa, se não fosse a nossa ousadia, nós não teríamos mexido no ISS. Num primeiro momento, nós fizemos com que todos aqueles meios de hospedagem pagassem o mesmo tipo de ISS, porque com a vinda dos flats, apart e resorts esses pagavam apenas sobre 15% da taxa de administração, enquanto a hotelaria pagava 5% sobre o total da nota. Isso é algo que foi definitivamente enterrado de 1999 para cá, e essa Lei, pioneira desta Casa, se transformou numa lei seguida em todos os Municípios pelo Brasil afora. Nós fomos os primeiros, seguidos por Gramado, Caxias, Blumenau, etc.

A Verª Neuza Canabarro recentemente usou aqui a tribuna para falar do esgotamento sanitário. Já lhe prometi e vou-lhe trazer uma matéria que traz uma jurisprudência sobre essa questão, para mostrar que a coisa não é tão simples assim. É complexa e temos que analisar.

É claro que eu já disse, e vou repetir que em várias questões aqui apresentadas, nós, evidentemente, sabemos que os Projetos não são constitucionais. Não é de nossa competência, por mais interessantes que sejam algumas medidas, por exemplo, a questão da cobrança do Cadastro no Instituto Nacional de Seguridade Social e, nesse sentido, é importante discutir, por exemplo, aqui (Lê.): “É evidente que o Poder Executivo tem que solicitar à Câmara uma licença para celebrar contrato de parcelamento da dívida junto à Caixa Econômica Federal, relativo ao seguro habitacional, o sistema financeiro de habitação decorrente de débitos contraídos pelo DEMHAB com garantias do Município”. Nós, evidentemente, queremos que isso caminhe rapidamente para que possamos aprovar, porque é uma necessidade do Município. Eu estou falando isso, Verª Neuza Canabarro, para mostrar e desmentir que, às vezes, se propaga nesta Casa que a Bancada de oposição, Verª Maristela Maffei, como se nós, a Bancada do PT e do PCdoB, tivéssemos má-vontade em aprovar o Projeto do Executivo. Não é o caso! Eu sei que V. Exª, como eu, representante do PT, inclusive, demos celeridade, muitas vezes, aos projetos, e com a nossa presença, inclusive, aqui. Por isso, eu quero deixar claro e, nesse sentido, acho importante que nós coloquemos essas questões, porque a população de Porto Alegre precisa saber o que se debate e o que se faz nesta Câmara Municipal, porque é muito interessante a imprensa levantar um conjunto de questões sobre comportamentos, sobre modus operandi dos Parlamentos sem a sua presença no nosso cotidiano.

Eu queria desafiar os meios de comunicação a debaterem conosco todos os projetos que entram aqui, vamos fazer uma avaliação da legalidade ou não dos mesmos, das leis aprovadas, das leis que vingaram e as que não vingaram e sobre o nosso trabalho parlamentar.

Por exemplo, eu queria desafiar a mídia para que acompanhasse um Vereador, por exemplo, num final de semana, mesmo no feriadão, quando uma comunidade, Ver. Brasinha, lá da Vila Safira, nos liga, desesperada para fazer uma assembléia, no sábado. Pois eu estava lá, como outros Vereadores estão nas comunidades.

Então, eu faço este desafio, porque eu acho que esta Casa não pode ter medo de discutir os seus problemas, mas também não pode esconder e deixar escondidas suas grandes virtudes. E esta Casa, Ver. Brasinha, tem muitas virtudes! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, quero agradecer, primeiramente, ao meu Líder, Ver. Dr. Goulart, por me permitir falar, pois era o seu dia. Quero dizer para o meu querido amigo Ver. Adeli Sell, que gostei do desafio lançado, Ver. Adeli, para a imprensa ver no que é que nós trabalhamos mesmo. É sábado, é domingo, não tem hora, não tem dia; pode estar chovendo ou não, nós estamos na comunidade trabalhando. Nós não vivemos só parados, não tem dia e não tem horário. Eu costumo receber ligação até a meia-noite, duas, três horas da manhã, meu celular é liberado, todo mundo liga! Tem uns que ligam até para me xingar! Aí eu fico pensando, por quê? Então, a mídia deveria nos acompanhar para saber o que nós estamos fazendo lá na comunidade, se estamos fazendo reuniões, se estamos batalhando pela comunidade. Nisso sim, concordo plenamente com o Ver. Adeli.

Também quero dizer, meus amigos, que devido ao horário novo na Cidade, no Brasil, os bares estão enfrentando um grande problema, Verª Neuza, estão recolhendo as mesas às 11 horas da noite. Já estava ruim, mas agora piorou, pois o movimento começa a partir da meia-noite, porque o porto-alegrense tem o hábito de sair tarde da noite. Aí chega o horário de verão, começam a recolher as mesas dos bares que têm recuo de calçada. Na realidade, eles estão passando muito trabalho, mas também entendo que as pessoas que moram em cima tenham dificuldades. Acho que teríamos que chegar a um consenso junto ao Executivo, com o Secretário Cecchim, para amenizar este problema que está acontecendo, não só na Cidade Baixa, mas também no bairro Moinhos de Vento, no Jardim Ipiranga, no Jardim Leopoldina, em Ipanema, enfim, em vários bairros. Eu acho que teríamos de buscar uma solução para resolver isso, pelo menos quando muda o horário de verão. Porque, agora, com o horário de verão, o porto-alegrense não vai mudar o horário e sair mais cedo, ele tem esse costume e vai continuar saindo tarde da noite. E a gente sabe que a dificuldade para conseguir emprego está cada vez maior; se dificultar, cada vez mais o desemprego aumenta.

Também quero falar a respeito da Rodoviária, aquelas elevadas, aquele cercamento ao redor dos canteiros bonitos. Eu recebi uma reclamação de um carioca que estava em Porto Alegre dizendo ser ali um cartão de visita, e está com aquele cercamento feio, horrível. Acho que isso deveria ser retirado e se trabalhar um projeto que dificultasse às pessoas de passarem ali, mas não deixar aquela cerca que não tem lógica nenhuma e que cada vez fica mais feia. Ali é um ponto turístico, e as pessoas nem podem tirar uma foto, pois aquela cerca dificulta tudo. Acho que tem que melhorar. Aquela cerca não é de hoje, veio bem antes, mas eu sei porque tem aquela cerca ali, é para dificultar, é para as pessoas não passarem, mas continuam passando e dormindo lá dentro. Então, eu acho que seria melhor tirar aquela cerca, deixar livre, e dificultar, na calçada, que as pessoas passem; criar um projeto para as pessoas não passarem ali. Ver. Dib? O senhor já foi Prefeito desta Cidade, e acho que o senhor também já enfrentava aquele problema, ali. Eu acho que nós temos que deixar isso bonito ali, como um cartão de visitas para os passageiros que chegam à Rodoviária. Não é só o Aeroporto que é bonito, tem que deixar a frente da Rodoviária bonita, para ter um cartão de visitas lindo de Porto Alegre. Nós devemos, eu acho, fazer um trabalho, pedir providências para o Executivo para tirar aquela cerca.

Também quero falar a respeito da Av. Baltazar: está ficando bonita, Ver. Dib! Está cada vez melhorando mais, está andando. Olha lá o sorriso do querido Ver. Mauro Pinheiro, que é de lá, também, da comunidade; sabe que está melhorando, está andando, e eu gostei desse seu sorriso! Está gostando, não é Vereador? (Pausa.) Está gostando! Eu estou muito contente, até porque foi muito batalhado, juntamente com o colega Vereador. E a Governadora foi lá e deu reinício à obra, que continua. Eu acho que, até dezembro, alguma coisa, pelo menos até a Av. Assis Brasil, até o Natal, deve estar pronto. O comércio agradece, o pequeno empresário agradece, e, aliás, agradecerá toda Porto Alegre, porque a Av. Baltazar de Oliveira é caminho de mais de 400 mil pessoas, que passam por aquele local. Obrigado, Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; cumprimento também a Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhores e senhoras, quero trazer aqui, para discussão de Pauta, um assunto referente a um Projeto de autoria do Executivo, que trata do sistema habitacional, relacionado ao Sistema Financeiro de Habitação da Caixa Econômica Federal. Vereadores e Vereadoras, este Projeto que aqui está, hoje, é um Projeto simples sob o ponto de vista administrativo. Ele pede autorização a esta Casa para fazer o parcelamento de uma dívida que o Município tem com o Sistema Financeiro da Habitação. E, certamente, venho aqui trazer já uma opinião favorável a este parcelamento, até porque é um parcelamento em 120 vezes, o que facilita o sistema habitacional.

Nesse ponto, quero trazer a discussão para os colegas Vereadores e Vereadoras: recursos para investir na habitação social existem hoje, e este Projeto ajuda a qualificar a relação do Município com a Caixa Econômica Federal, ou seja, com o sistema habitacional.

Aí, eu já quero aproveitar para falar sobre o que isso reflete no trabalho ao qual o Ver. Adeli se referia aqui: todo mundo anuncia feriadão, e parece que nos finais de semana e principalmente nos feriados os Vereadores não trabalham. Eu quero dizer que amanhã, às 9h30min, a nossa Comissão, a de Direitos Humanos, juntamente com a de Educação, cuja Presidenta é a Verª Maristela Maffei, e com a Comissão de Urbanização, cujo Presidente é o Ver. Elói Guimarães, fará uma reunião para dar continuidade à discussão do tema de regularização fundiária do Jardim Marabá. São 750 famílias no Jardim Marabá, que fica numa área urbana privilegiada de Porto Alegre, no bairro Glória, quase divisa com o bairro Teresópolis, na Av. Arnaldo Bohrer - são 750 famílias. Nós estivemos lá no final de semana, verificando, conversando, discutindo; assim como estivemos na Vila Orfanotrófio, em outra área irregular pautada nesta Casa. E, Verª Maristela, já quero convidá-la: a Comissão estará fazendo uma visita lá no Recreio da Divisa, na Lomba do Pinheiro, que também recorreu a esta Casa; são duas, três mil famílias em situação irregular. Assim como é o caso do Jardim das Figueiras, na área da Febem; como é o caso da José Otaviano, no Lami; todas essas comunidades fazendo discussões nesse período do feriado e nos finais de semana.

Portanto, seria importante, Ver. Adeli Sell, que esta Casa provocasse um acompanhamento in loco do trabalho dos Vereadores nos finais de semana para verificar o que todos nós fazemos. Inclusive, faço um desafio aqui: seria importante que pudéssemos, todos os 36 Vereadores, num feriado como esse - pode ser o próximo que está por vir -, fazer um relato, aqui, e que fosse publicado, na íntegra, o que se faz, as visitas, sobre o que se dialogou e o que se conversou a respeito dos diversos temas.

Eu aproveito este Projeto sobre o sistema habitacional que está em Pauta, justamente para dizer que isso não é um privilégio deste Vereador. Certamente os colegas que estão aqui, os senhores e as senhoras percorreram um conjunto de trabalhos para que essa política avance: a política da qualificação e da sustentabilidade da cidade de Porto Alegre.

Dito isso, quero aproveitar também para dizer que há um Projeto de nossa autoria, junto com a Verª Maristela Meneghetti, na Ordem do Dia, que cria o Programa de Incentivo à Habitação de Interesse Social, que significa pegar todos os custos que incidem sobre esse Programa e jogar para dentro dele, para que esse recurso seja aplicado na moradia. Portanto, é um Projeto longamente construído, que está na Ordem do Dia.

E aproveito este Projeto do Executivo que está em Pauta, que pede o parcelamento da dívida municipal com o sistema habitacional, para dizer que certamente a nossa Bancada votará favoravelmente. Já queremos trazer aqui este tema, porque há muitos recursos do Governo Federal, e, se o Município não estiver qualificado, não poderá pegá-los. Portanto, somos favoráveis a este Projeto do Executivo que está na Pauta no dia de hoje. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria demais que a repórter que aqui esteve nos abordando - e é muito bom que esteja mesmo -, estivesse conosco o dia todo. Vou fazer um desafio aos veículos de comunicação: que tivessem a capacidade de acompanhar a minha agenda - estou falando só por mim; imagino a do restante dos Vereadores - e torná-la pública. Por exemplo, Ver. Luiz Braz, no feriado, estive em oito reuniões; estão aqui os endereços e os locais. Eu moro na Lomba do Pinheiro, todo mundo sabe, na Rua Borba Gato, lá na Parada 12. Tivemos reunião na Entrada da Cidade, onde discutimos a questão da habitação; no Campo Novo, onde discutimos com um grupo de mulheres sobre geração de renda; na Vila Pampa; na Vila Tio Zeca; novamente na Entrada da Cidade, até pela questão daqueles moradores que serão relocados e outros não, na questão da política habitacional; tivemos reunião nas Pedreiras, lá na Lomba do Pinheiro, em relação ao saneamento básico; no Partenon, tivemos também uma reunião em relação à geração de renda; no Rubem Berta, que foi a última reunião. Tivemos uma reunião lá no CTG do Rubem Berta, discutindo com o patronato e as assistentes sociais da região sobre as crianças em situação de risco.

Eu desafio que a imprensa tenha a capacidade de dar visibilidade, de publicizar os nossos trabalhos, porque nós nunca temos espaço para isso, a não ser alguns. Mas a grande maioria - e não é questão de coitadinho, de pisar no barro - não faz apenas do seu mandato um meio de comunicação. Quem tem que ajudar a sociedade, além do seu mandato, ajudar a organizar, não faz mais do que a obrigação. Nós não temos espaço; os raros espaços que nós temos são em algumas rádios comunitárias, como é lá a da Glória. Mas, na grande maioria, nós aparecemos como os grandes problemáticos, o que traduz o que acontece em alguns segmentos da área política, como se a Casa do Povo de Porto Alegre estivesse assim.

Eu desafio. E eu disse hoje que eu não acreditava no que eu ouvi na “rádio corredor”: que havia uma articulação para botar medo nos Vereadores para aprovarem determinados Projetos em relação à questão da variação das cotas, dos carros, enfim, desta Casa. Eu disse: “Eu não acredito!”. Porque nós temos uma Casa séria, nós temos uma Mesa séria, e isso não sairia desta Casa dessa forma.

O desafio está colocado! A imprensa tem a obrigação de dar publicidade a tudo o que acontece. Nós temos obrigação de dar conta de tudo o que nós fazemos, mas a imprensa, Ver. Carlos Todeschini, tem que acompanhar, como na questão do Jardim Marabá, amanhã de manhã; como na questão das vilas, amanhã à tarde - porque nós vamos estar lá, na Lomba do Pinheiro; como nas questões que nós vamos discutir, aqui, sobre as escolas especiais, na outra semana; sobre a questão da Nova Gleba, que está inundada, e o DEP não está dando um jeito - e eu tenho certeza de que o nosso amigo Ernesto vai ajudar a resolver aquele problema, porque aquela população ali não agüenta mais. Tem caixa de luz - e a Verª Maria Celeste sabe, a nossa Presidenta - que, quando chove, fica embaixo d’água. Nós vamos ter uma Audiência Pública sobre a questão da reformulação das leis dos Conselhos Tutelares. Cadê a imprensa para fazer essa cobertura? Como deveria estar presente agora, quando acham que tem alguma coisa, que acham que estão botando esta Casa na parede.

Nós somos pessoas sérias, a Presidenta desta Casa e a Mesa são pessoas sérias. Que pressão desnecessária é essa? Alguém está com medo aqui nesta Casa? De quê? Sigam os nossos passos diariamente para ver o que estamos fazendo! Aí eu vou dizer se é uma imprensa séria, que não é uma imprensa marrom, que não faz sensacionalismos, que não fica brincando com a cara da gente. Mandam fazer entrevistas à queima-roupa, como se fôssemos marginais. Não! Eles têm que nos tratar com dignidade: pegar um Projeto de cada Vereador e ter o pique para acompanhá-lo. Duvido, Ver. Luiz Braz. Duvido! Em todo caso, fica o desafio. Nós vamos recebê-los com o carinho e o respeito que merecem; principalmente os trabalhadores da imprensa. Agora, esta Casa não se curvará como se fôssemos moleques, porque aqui não há moleques! Tem gente que trabalha muito, e a maioria com muita dignidade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssima Srª Presidenta desta Casa, mui digna Verª Maria Celeste; nobres Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste; quero, antes de iniciar propriamente o período de Liderança, me congratular com a colega Verª Maristela Maffei pelo seu pronunciamento sobre a valorização do trabalho parlamentar, principalmente dos Vereadores desta Casa. Costumo dizer, Verª Maristela, quando sou questionado, que ao Vereador que quiser fazer um trabalho, faltará tempo. Se faltar tempo, também faltará espaço. Cada um sabe o trabalho que tem que ser feito. Uma das surpresas positivas que tive, ao ingressar na vida política, foi observar a seriedade desta Casa no trato das coisas públicas.

Fomos questionados, na última quinta-feira, a respeito da CPMF: os Democratas teriam que dar explicações. Nosso Partido, hoje, graças a Deus - posso assim dizer -, é um Partido coerente. Um Partido que é contra o aumento de qualquer carga tributária, seja municipal, estadual ou federal. Dentro dessa linha, nós combatemos o aumento dos impostos no Estado - da Governadora - referente às alíquotas do ICMS. E, com muito mais razão, com muito mais força, devemos tomar uma providência na extinção, de uma vez, de uma contribuição provisória que já está permanente no nosso País e que afeta a todos os brasileiros. Os impostos que o Governo arrecada, ele arrecada de todos os cidadãos, e ele tem uma responsabilidade muito grande, que é gerir esses impostos. Vejam, senhores, a gente está ouvindo um monte de explicações: que, acabando-se com a CPMF, vai-se acabar com o Brasil. O Governo Lula já há três anos sabia que em dezembro de 2007 constitucionalmente acabaria a cobrança da CPMF! Ou ele era o único que não sabia dessa determinação e não se preparou e não fez projetos? Aliás, como diz o jornal Zero Hora de hoje, o Governo quer manter a CPMF a qualquer custo. Eu acho que este é o único projeto que o Governo tem: é cobrar imposto, imposto, mais imposto e não abrir mão de imposto! Não mais se justifica aumento de imposto neste País! Nós somos o País que mais cobra imposto na relação à qualidade do serviço que é devolvido à população! Enquanto o Governo quer manter a CPMF, ele não se importa com os 12 bilhões e meio a fundo perdido para as ONGs do Brasil! Além disso, o juro mais caro do mundo é pago neste País, juro real! Para não falarmos no cheque especial, com juros de 140% ao ano!

Enquanto o Governo não entrar num planejamento austero no trato da coisa pública, não administrar o imposto que nós pagamos, que o povo paga, para que ele seja aplicado com parcimônia na Educação, na Saúde, na Segurança... Não podemos permitir que continue essa farra, essa gastança, essa festança com o Erário; esse dinheiro tem que ser dirigido para os atendimentos ao nosso povo, para a infra-estrutura deste País, para a Saúde!

Os Democratas são muito questionados porque a CPMF foi um Projeto de um Ministro de origem do nosso Partido, que era o PFL, o Dr. Adib Jatene. Mas ele queria esses recursos por 13 meses, 14 meses, e não era 0,38%; era menor a alíquota. A desilusão dele foi muito grande, porque, aprovada a CPMF, quando começou a ser arrecadada a CPMF, o Ministério da Saúde passou a receber, por incrível que pareça, menos verba para tratar da saúde do povo brasileiro. Tanto é que ele pediu demissão, e, a partir daquele momento, o Partido se colocou na ofensiva - ou na defensiva, como queiram - quanto à exorbitância da cobrança dos impostos deste País. Temos que parar de cobrar impostos como se fôssemos Primeiro Mundo, e darmos de volta esse dinheiro como se pertencêssemos a um País em subdesenvolvimento, talvez como o Haiti. Esse é o retorno que damos por esse imposto que é cobrado com tanta ganância do bolso do cidadão, indiscriminadamente. Aquele que está na fila para fazer cirurgia há dois, três anos, que não tem como receber o atendimento médico, todo dia está pagando CPMF, mas não está tendo o atendimento condigno que ele merece e que a Constituição prega.

Eram esses os esclarecimentos que eu queria fazer; muito obrigado, Srª Presidente e nobres Pares.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras e assistentes desta Sessão; estou preocupado com esse Projeto do Executivo que pede autorização para celebrar contrato de parcelamento de dívida junto à Caixa Econômica Federal relativo ao seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação decorrente de débitos contraídos pelo DEMHAB com garantias do Município e dá outras providências. Pedido de parcelamento relativo a seguro habitacional de um milhão, 875 mil, 812 reais e 23 centavos, curados em 1º de outubro de 2007. Quero expressar aqui esta preocupação, porque eu não estou entendendo. Votamos, há poucos dias, a Lei de Diretrizes Orçamentárias; pelo menos discutimos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plurianual, e as coisas não estão claras, porque o Executivo faz um planejamento de produzir uma arrecadação. No entanto, o que nós vemos aqui, todos os dias, são mais gastos e anúncio de dificuldades do Executivo em realizar, em honrar os seus compromissos.

Há poucos dias foi vendida, para a Caixa Econômica, a folha de pagamento dos servidores, Ver. João Antonio Dib; daí foram produzidos 87 milhões de reais. Por que essa conta não entrou no negócio? É uma dívida que vai ficar aqui por 120 meses, além dos financiamentos, além de tudo que nós autorizamos para contratação de empréstimos.

E vimos aqui, há pouco também, uma denúncia dos moradores da Nova Gleba sobre o caos que lá está instalado por falta de ação do Governo, por falta de iniciativa, por falta de atitude. Não dragam mais o arroio Feijó; não fazem a manutenção das redes; não fazem o hidrojateamento; não fazem a recuperação do sistema, e aí, quando dá uma chuva, como deu no final de setembro, as pessoas ficam flageladas. Isso não dá para aceitar, porque a desculpa do DEP é que não tem dinheiro; o DEMHAB não tem dinheiro; a Prefeitura não tem dinheiro, mas arrecada 87 milhões de reais no lombo dos servidores - e aí como fica? De novo, contraindo mais uma dívida.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Todeschini, eu tenho V. Exª no conceito de um Vereador muito justo, e V. Exª acaba de dizer que o DEMHAB não tem dinheiro. Mas, na realidade, quando o Prefeito Fogaça assumiu, apareceu essa dívida do DEMHAB na ordem de oito milhões e 400 mil reais. Foram apurar a dívida, reduziu-se para um milhão e 875 mil reais, que deve ser parcelada, já que a autarquia DEMHAB não tem recursos; ela vive sustentada pela Administração Centralizada na sua maior parte. Acho que está correto!

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pelo aparte, Ver. João Antonio Dib. Eu acredito que com os ingressos que a Prefeitura tem tido, inclusive os 87 milhões de reais provenientes da Caixa, uma dívida que deveria ter sido incluída nos saldos, porque o Poder Público, quando tem capacidade de pagamento, é importante que ele se endivide; é o caso da Prefeitura. Mas nós estamos abrindo tantos créditos, tantas janelas, tantos financiamentos, como isso vai ficar no futuro? Este é o problema: é mais uma dívida - e não é pouca coisa -, de mais um milhão e 800 mil reais, com 10 anos para ser paga. O Administrador Público deve sempre zelar pela economia, pelo rigor, pela boa negociação e pelo menor gasto. Sei da força e das imposições que o capital financeiro faz, mas não é o caso da Caixa, que é um banco social. Tanto é que se injustiças foram verificadas, elas foram corrigidas, e fez bem o Executivo em trazer essa dívida até um milhão e 800 mil reais. Agora, o que me preocupa é que tudo está-se transformando em financiamento, tudo ficará como conta de futuro. E eu creio que pelas Peças Orçamentárias que aqui chegam, bem como pelas notícias que nós temos da arrecadação dos ingressos - os últimos foram os 87 milhões de reais obtidos junto à folha de pagamento, junto à Caixa Econômica - essa dívida, ou dívidas como essa deveriam ser incluídas, e não ficar pendentes para o futuro. Obrigado pela atenção de todos.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Não se encontra neste momento.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Também não está.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Senhoras e senhores, Srª Vereadora-Presidente, Srs. Vereadores, eu venho propositadamente à tribuna só para abordar um assunto que poderia ser banal, o de se dar nome de rua. Mas este é um caso especialíssimo: a Verª Neuza Canabarro denomina como Rua Manoel Braga Gastal um logradouro público cadastrado no loteamento Lagos de Nova Ipanema.

E eu quero falar sobre Manoel Braga Gastal. Ele foi, indiscutivelmente, um dos grandes radialistas, políticos, e advogados desta Cidade, e não haveria expressão melhor do que perenizar seu nome que já é indiscutivelmente um nome que no rádio ficou famosíssimo pelo seu Dois Dedos de Prosa.

Homem que, nas comunicações, além de comentarista, era um articulista fino, elegante, com estilo escorreito, e, mais do que isso, com um talento imenso e com uma vocação para o labor literário de uma forma extraordinária.

Manoel Braga Gastal foi presidente do Sport Clube Internacional numa época difícil. Criou a chamada linha atacante “iê, iê, iê”, e os primeiros grandes jogadores criados nas divisões básicas do Internacional foram, depois, grandes atletas que integraram a Seleção brasileira.

Depois desse seu serviço fantástico, terminou a sua vida fazendo benemerência e sendo conselheiro do Hospital Parque Belém, da sociedade mantenedora, onde se destacou pelo trabalho intenso na comunidade e, principalmente, arranjando recursos e lutando, Ver. Comassetto. Manoel Braga Gastal foi, indiscutivelmente, um dos grandes lutadores pela transformação do Hospital Belém em Pronto Socorro da Zona Sul.

Morreu sem ver essa sua vontade satisfeita de ajudar a população de Porto Alegre, mas teve, indiscutivelmente, uma carreira brilhante, uma carreira que deixou não só gravado seu nome, mas Porto Alegre deve a ele tantas iniciativas como Deputado Estadual, e como Ministro do Tribunal de Contas do Município, e, por fim, um extraordinário radialista, e acho que, talvez, se faça justiça, não só perenizando o seu nome, mas deixando na história um exemplo de cidadão, de chefe de família e, principalmente, por ser uma pessoa que era amiga dos seus amigos, uma pessoa que se caracterizou pela lealdade. Por isso, eu quero cumprimentar a Verª Neuza Canabarro e dizer que homens como Manoel Braga Gastal, que, além de tudo, extrapolou na sua época em conhecimento, em saber, e passa, indiscutivelmente, para uma outra galeria, a dos destaques da Cidade e, na sua história, como um exemplo, inclusive, de cidadão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, queremos hoje fazer uma reflexão sobre a qualidade dos serviços públicos no Município de Porto Alegre, sob a gestão de José Fogaça, comparados com os da gestão pública do País, sob o comando do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar de o PMDB fazer parte da base aliada, aqui no Município de Porto Alegre a Gestão se apresenta com uma postura de oposição ao Governo Federal. É estranho isso, Ver. Nilo, até porque nós aprovamos, está na Caixa Econômica Federal e nas demais instituições, 401 milhões de reais para serem investidos em Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib. Ver. Alceu Brasinha, V. Exª que veio aqui referir que, felizmente, está andando a obra da Av. Baltazar, mas V. Exª se esqueceu de dizer que está andando a passos de tartaruga. Prezamos muito as tartarugas, na sua preservação ambiental, mas não precisamos reproduzi-las na velocidade das obras públicas municipais. O senhor também esqueceu de dizer que ela só está saindo graças ao Presidente da República que, no dia 23 de setembro, quando esteve aqui, assinou a liberação de 55 milhões, via BNDES, para investimento naquelas obras; 55 milhões de reais!

Já que eu falei no senhor, Ver. Alceu Brasinha, eu o vi fazendo campanha no seu belo caminhão, defendendo a Yeda. Eu gostaria que o senhor fosse, da mesma forma, para as ruas cobrar o não-repasse dos recursos para a Saúde Pública, no Município de Porto Alegre, que pena! É uma dívida que está prescrita e não atende à questão constitucional. Em contrapartida, há os repasses do Governo Federal: 331 milhões repassados pelo Sistema Único de Saúde para aplicar na política pública de Porto Alegre; é pouco? É pouco! Aí o Ver. José Ismael vem aqui fazer um proselitismo de que não tem que ser aprovado o recurso da CPMF, porque esse recurso não é aplicado na Saúde. Ora, Ver. Ismael, o senhor que tem o Vice-Governador Feijó, poderia se empenhar lá para que os recursos do Estado sejam repassados para a Saúde do Município, porque os recursos federais estão vindo, estão vindo qualificadamente. Temos aqui o extrato diário, mostrando que recebemos esses recursos; são insuficientes? Ainda são insuficientes, mas o Governo Federal está cumprindo a norma constitucional? Está cumprindo. Agora, faço a mesma pergunta a seu Vice-Governador e à Governadora Yeda, representante do DEM: por que não repassam os recursos estaduais que devem ao Município de Porto Alegre, os 33 milhões? Se formos para as obras públicas da última semana, os serviços; tivemos novamente uma grande enxurrada no Município de Porto Alegre, no último dia de outubro. Quem andou pela Cidade viu os alagamentos e o transbordamento do sistema pluvial, sabem por que isso? Porque não é feita a limpeza das bocas-de-lobo, não é feito o hidrojateamento, não é feita a limpeza do sistema pluvial de Porto Alegre. Associado a isso, nós temos montanhas e montanhas de lixo distribuídas pela Cidade. Eu poderia citar aqui pelo menos dez: Cristiano Kramer, em torno do número 1.000, há um depósito, Ver. Nilo, perto da igreja onde o senhor trabalha, cujo depósito já fez aniversário de lixo. Nas Três Meninas, da mesma forma. Na Francisca de Oliveira, da mesma forma. E eu poderia citar aqui dezenas e dezenas de depósitos de lixo na Cidade que já fizeram aniversário! Portanto, o conceito municipal de ser um trabalho integrado e qualificado está deixando muito a desejar, e a população toda está vendo isso.

Para concluir este tema dos serviços públicos em Porto Alegre, Srª Presidenta, voltaremos aqui na próxima semana, trazendo mais dados sobre a falta da qualidade dos serviços públicos, da gestão atual, da gestão do Prefeito José Fogaça. Muito obrigado, senhores e senhoras.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, será que o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, é o imperador do Brasil ou o rei do Brasil, mas um rei absolutista? Será que ele dá dinheiro para os países estrangeiros que devem para o Brasil? Ele perdoa as dívidas? Da onde ele tem autorização para fazer isso? Ele está exercendo a função de Presidente como rei. Agora, o Ver. Comassetto vem dizer que o Presidente Lula está dando dinheiro para Porto Alegre! Não. Porto Alegre só não pagou as suas contas quando o PT estava no Governo, porque sempre pagou as suas contas dos financiamentos que fez. Sempre! Então, não tem porquê! É constitucional, é legal, é o Senado que aprova, não é o Presidente da República; ele não tem nada que ver com a coisa. É a Administração que funciona bem; a Administração que pagou os milhões de dólares que o PT não pagou e deixaram para o Prefeito Fogaça, já nos primeiros dias de janeiro de 2005. E ele pagou. Ora, pelo amor de Deus! Ele deu dinheiro para a Baltazar? Deu. Quando Prefeito, recebi dinheiro a fundo perdido, mas esse dinheiro da Baltazar de Oliveira é a fundo perdido ou o Governo do Estado vai ter que pagar? Ou a Prefeitura vai ter que pagar, também? Esse dinheiro do Plano Integrado Socioambiental é a fundo perdido ou a Prefeitura vai ter que pagar? O DMAE vai ter que pagar. Ora, não brinquem com “dar dinheiro”; ele deu ao Congo, deu à África, deu para muitos Países. Agora, o que ele tinha que fazer era alongar a dívida do Rio Grande do Sul para que a Governadora pudesse sair da situação em que o Rio Grande do Sul se encontra. Leva 18% da Receita bruta do Estado, e o Estado não pode prosseguir fazendo obras nem fazendo coisa nenhuma. Quando se fala em alongamento da dívida o “todo-poderoso” não quer ouvir falar. Nem o Arno Augustin que fez um trabalho para cobrar a dívida de Fernando Henrique Cardoso com o Estado, não quer pagar a dívida do estudo que ele fez. Ora, não fale na pessoa do Presidente Lula como se fosse o bonzinho deste mundo. Não diga que a Administração Fogaça está mal e o Presidente Lula está maravilhosamente bem! Vejam a miséria que há neste País, a falta de segurança que há neste País, a falta de escolas à altura das necessidades das crianças do nosso povo. Ora, não vamos dizer que o homem é Deus, porque da forma como estão fazendo ele será endeusado como imperador ou rei absoluto, porque ele está dando dinheiro que não é dele; o dinheiro não é dele, e não sei como é que ele está dando sem autorização do Senado, sem autorização do Congresso, mas ele está dando! Chega lá, desce do seu avião superluxuoso, fala com aqueles miseráveis que ele encontra no caminho, naquela miséria toda, e diz: “Não vou mais cobrar a conta dos senhores”. Mas quem é ele para não cobrar a conta? Mas quem é ele para não cobrar a conta? Por que tem Congresso Nacional? Eu não entendo que aceitem que o Presidente ande pelo mundo perdoando dívidas que não são da sua propriedade. As dívidas são débitos que outros países têm com o Brasil; não devem nada para ele, Lula, mas ele vai lá e perdoa! Agora, será que ele não podia chamar a Governadora e dizer: “Governadora, não vou mais cobrar os juros das correções que se faz pelo IPCA - agora eu acho que é IGPM -, não vou mais cobrar, vou dar um parcelamento mais longo, o Estado vai poder sair da inércia em que se encontra, porque eu vou dar condições”. Aí seria justo, humano e aplaudido. Aí eu gostaria de aplaudir o Presidente, mas não tenho por que aplaudir, porque ele só quer tirar do Rio Grande, e não está dando nada! E, se Porto Alegre recebe financiamento, é porque paga, senão não teria. E não digam que as obras andam devagar, porque eu conheço obras que estão sendo feitas agora, do Orçamento Participativo de 1999, 2000, 2001, 2002, 2005. Não me falem em atraso de obras! Quando fizeram a modificação da Praça Rui Barbosa, levaram uma fábula de tempo. Na Avenida Assis Brasil, quebraram com todos os comerciantes para fazer nada. Não fizeram nada na Assis Brasil, não melhorou em nada, mas dificultou a vida de comerciantes que hoje não têm o que fazer. Nem emprego encontram. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1084/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que cria o Programa Municipal de Prevenção, Redução e Compensação de Emissões de Dióxido de Carbono (CO₂) e Demais Gases Veiculares de Efeito Estufa, determina a criação de fundo municipal para a redução de CO₂ e demais gases veiculares de efeito estufa e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 22-10-07;

- adiada a discussão por uma Sessão;

- discutiu a matéria o Ver. M.Fraga em 29-10-2007;

- Projeto aprovado em 31-10-2007.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, a Emenda nº 01 ao PLL nº 020/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda por 04 votos SIM, 16 NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor/bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3228/06 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que oficializa como evento cultural, econômico, comercial e turístico do Município de Porto Alegre a Feira do Mercado Bom Fim, que funcionará aos domingos, das 9 (nove) às 19 (dezenove) horas, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CUTHAB. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Margarete Moraes: pela manutenção do Veto Parcial;

- da COSMAM. Relator Ver. Elis Vidal: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 29-10-07.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 31-10-07 (quarta-feira).

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 138/06 com Veto Parcial. (Pausa.)

O SR. ADELI SELL: Se V. Exª me permite, eu aceito o Veto.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal o PLL nº 138/06. (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 1 voto SIM, 26 votos NÃO. Está aceito o Veto.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, para que seja retirado de tramitação o PR nº 045/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, para que seja retirado de tramitação o PLL nº 013/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento de autoria das Lideranças da Casa, para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: em primeiro lugar, o Requerimento nº 140/07, logo após, o Requerimento nº 145/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 140/07 – (Proc. Nº 8249/07 – Ver. Professor Garcia) – requer Sessão Solene a ser realizada no dia 30 de novembro de 2007, às 12 horas, na Fundação O Pão dos Pobres de Santo Antônio, destinada à entrega do título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Irmão Valério Menegat. (incluído em 05-11-07)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 140/07, de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 145/07 – (Proc. Nº 8353/07 – Verª Clênia Maranhão) – requer Moção de Repúdio ao Juiz de Direito Edilson Rumbelsperger Rodrigues, titular da 1ª Vara Criminal do Município de Sete Lagoas, Minas Gerais, por recentes decisões em processos envolvendo casos de violência doméstica e agressão física de mulheres. (incluído em 05-11-07)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 145/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão.

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Srª Presidente, no mínimo, é necessário que os Vereadores conheçam o teor da referida decisão do Juiz para avaliar se ela merece repúdio ou não.

Eu pergunto: no Requerimento há o conteúdo da sentença? É a uma sentença o repúdio?

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão inscreveu-se para encaminhar a matéria, Vereador. O processo está devidamente instruído; está aqui e posso disponibilizá-lo a Vossa Excelência.

O SR. NEREU D’AVILA: Eu pergunto a Vossa Excelência se há o teor do que está sendo repudiado aí?

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Há o teor, sim.

O SR. NEREU D’AVILA: Então, eu vou me inteirar. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 145/07.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, quanto a este Requerimento, várias Vereadoras solicitaram assiná-lo coletivamente. Recordo da Verª Maristela Maffei e de outras Vereadoras que expressaram a sua posição e interesse de assinarmos coletivamente uma Moção de Repúdio ao Juiz de Direito de uma cidade de Minas Gerais chamada Sete Lagoas. Eu quero explicar detalhadamente o motivo desse nosso Requerimento. Eu sei que não é usual repudiar-se uma autoridade pública neste País, e muito menos usual o repúdio a um Juiz. Mas eu queria esclarecer aos Srs. Vereadores e às Sr^as Vereadoras que nós estamos tomando essa decisão, que foi inclusive tomada por outras Câmaras Municipais brasileiras. O processo contra o Juiz de Direito do Município de Sete Lagoas, de Minas Gerais, o Juiz Edílson Rumbelsperger Rodrigues, se deve a um fato que contraria absolutamente a legislação brasileira. Esse Juiz, em suas sentenças, se colocou contra uma lei brasileira, fruto de uma enorme mobilização, que se constitui numa das mais importantes conquistas legais do Brasil no que se refere às legislações de direitos humanos das mulheres: a Lei Maria da Penha. Contrariando essa Lei Federal, que inclusive para sua aplicação engloba o conjunto dos Poderes, uma Lei que inclusive completa um ano, e que nessa comemoração se pronuncia sobre a importância da sua aplicação o próprio Conselho de Justiça Brasileiro. Esse Juiz desqualifica essa Lei e justifica nos seus processos as agressões físicas e psicológicas sobre as mulheres, registrando, através dos seus argumentos, que as mulheres têm comportamento demoníaco, relembrando os velhos processos do malleus maleficarum, que, na Idade Média, considerando as mulheres bruxas, as queimavam nas fogueiras. O retomar desse conceito, em pleno século XXI, por uma pessoa que teria como atribuição precípua a garantia da lei, a sua aplicabilidade, não pode continuar acontecendo neste País. É por isso que várias organizações do Movimento de Mulheres, entidades de garantia dos direitos humanos e vários Parlamentos têm repudiado esse tipo de procedimento para que não haja a possibilidade da retomada desses conceitos medievais que mataram tantas e tantas pessoas. O mais incrível é que isso acontece no Brasil, que é o País pioneiro na instalação de uma política pública de gênero, fundamental, com as delegacias especializadas em casos de violência às mulheres. Quero dizer às Sr^as Vereadoras e aos Srs. Vereadores que faço o encaminhamento na condição de Líder da Bancada do PPS, o meu Partido, e que, pelo Regimento desta Casa, tenho o direito de fazer o encaminhamento dos Requerimentos apresentados a este Plenário.

Acho que uma posição institucional desta Casa, repudiando a posição de quem contraria a Lei e de quem prega a violência contra as mulheres, significa um posicionamento que corresponde à história de luta democrática da cidade de Porto Alegre e do comportamento democrático que esta Casa sempre teve; demonstra, por último, um posicionamento desta Câmara que, sendo uma Câmara da capital do Estado, tem a responsabilidade de não apenas se pronunciar publicamente sobre os problemas internos do nosso Município, mas tem também a responsabilidade pública de se colocar sobre as questões que ocorrem no nosso País, quando essas questões ferem as leis existentes, a dignidade e os direitos humanos.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 145/07.

O SR. ADELI SELL: Verª Maria Celeste, colegas Vereadores, Vereadoras, a Bancada do meu Partido tem as Vereadoras Maria Celeste, nossa digna Presidenta, Sofia Cavedon, Margarete Moraes, que, indiscutivelmente, Verª Clênia Maranhão, poderiam vir aqui falar com muita contundência sobre esse tema. Eu tomei a iniciativa de falar em nome de todos nós, Vereadores da Bancada do PT, porque essa temática é uma temática cara para o meu Partido, que foi o primeiro Partido, Ver. Mauro Pinheiro, a adotar o sistema de cotas, num respeito exatamente à luta feminista de décadas e décadas. Nós tivemos um importante papel na luta pela democratização do País e pela aprovação de leis que dão guarida e sustentação para as mulheres.

Ver. Guilherme Barbosa, Ver. Todeschini, Ver. Oliboni, meus colegas aqui presentes neste momento, nós também achamos que é preciso discutir o Judiciário no Brasil. A Verª Clênia muito bem colocou que não é comum, não é usual repudiar autoridades, mas quero dizer que, quando elas têm de ser repudiadas, esta Câmara vai fazer isso. E, nesse caso, nós repudiamos as barbaridades. Imaginem os julgamentos que faz esse juiz! E digo mais: lendo os jornais dos últimos dias, nós temos que cobrar, sim! Não estou dizendo para repudiar certas sentenças do Judiciário. Leio no jornal Zero Hora deste final de semana - não é a Bancada do PT que está falando, não é o seu Líder Adeli Sell que está falando, é o jornal Zero Hora - matéria sobre sentenças que soltaram vários ladrões de uma máfia de automóveis, questão essa que discutimos e tivemos uma Comissão Especial sobre a questão da receptação. Pois, enquanto a Polícia Federal fez um grande trabalho - o Promotor Herbstrith, que esteve aqui falando conosco, e aqueles que estavam aqui, naquele dia, no plenário, concordaram, Ver. Comassetto, que a investigação da Polícia Federal foi brilhante -, enquanto a Promotoria, através do Dr. Ricardo Herbstrith, grande Promotor Público desta Cidade, fez os devidos encaminhamentos, e o Juiz de 1º Grau fez a sua tarefa. O que aconteceu no TJ? Sem leitura, foram liberados 27 ladrões - um já está preso de novo. Então, sim, temos que discutir, Ver. João Dib, o Judiciário. Sei que V. Exª tem resistência quanto à questão das Moções, mas hoje, Ver. João Dib, quero ter a convicção de que a maioria desta Casa vai acompanhar a Verª Clênia Maranhão, porque ela tem razão ao colocar e expor essa autoridade, porque quem é autoridade tem que saber que representa um Poder. Então, por exemplo, quando um Juiz ou um Desembargador fala, ele está falando em nome da lei que ele tem que julgar, assim como o Promotor é o fiscal da lei. Verª Maristela Maffei, por isso é que eu acho importante que nós, homens e mulheres, Vereadores e Vereadoras, juntos, tomemos uma posição clara e inequívoca sobre essa questão. E mais uma vez eu digo que, assim como a boa imprensa, a imprensa investigativa, que acompanha efetivamente as coisas, tem sua opinião, tem feito investigações, é muito bom que isso ocorra.

Ver. João Dib, eu quero lhe fazer uma boa e honesta provocação: hoje nós temos que votar, sim, uma Moção de Repúdio a uma autoridade. Quando uma autoridade faz o que essa fez, Verª Clênia Maranhão, esta Casa tem que se pronunciar. Muito obrigado, colegas Vereadores e Vereadoras.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 145/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, eu gostaria de endossar o discurso do Ver. Adeli que, com muita precisão, formulou alguns aspectos fundamentais nesse Requerimento. O primeiro deles é a necessidade de o Judiciário rever suas posições; a revisão das posições seria rever o absurdo. A Lei Maria da Penha, conforme disse a Verª Clênia Maranhão, pelo seu próprio nome, nome de uma pessoa que foi torturada, e o caso dela é um caso debatido, discutido amplamente no País como alguma coisa de simbólica, e tem, além de tudo, um simbolismo e uma busca de melhora nas relações humanas.

Ver. Elói Guimarães, houve uma evolução importante do feminismo no mundo: começou radical, passou para o outro extremo com hostilização do homem no seu início, e hoje, despido daquele primeiro sentimento maior de repulsa, o feminismo considera o homem um parceiro e, se ele for parceiro, é plenamente aceito, não há mais radicalismos. Quando um Juiz, revestido da sua autoridade e poder de Juiz chega a se pronunciar, a dar mais do que uma opinião, uma decisão a respeito de uma Lei chamada Maria da Penha, uma Lei constitucional, muito provavelmente ele não vai achar nos seus livros de Direito, e se achar não vai ler, e se ler não vai gostar, vai retirar as lentes para não ler, o que se chama de legitimidade, algum fato social, como base em toda a sociedade, que se transformou em lei. Então, é mil vezes mais importante o formato e o cometimento de uma injustiça invulgar, e mais do que isso, feita por um agente da justiça. E aí é grave; o magistrado tem obrigação de servir de modelo para não cometer algo que seja torpe, que piore as relações humanas, ou que endosse aquilo que foi abjetado por uma sociedade inteira.

Acho que não temos nenhuma dúvida de que a Bancada do PSDB votará favoravelmente ao Requerimento, a esse pleito da Verª Clênia Maranhão, não só por uma questão de justiça, mas por uma questão de injustiça, de absurdo jurídico, e principalmente sem nenhum embasamento em fatos sociais. Uma lei só é válida, só poderá ser usada com honestidade, quando tiver uma base social. No momento em que essa base social vai à falência, como nesse caso, fica legislando contra o interesse de uma sociedade inteira, dando legitimidade a uma atitude exatamente contrária ao que escreve, nós não podemos aceitar. Toda repulsa não a uma pessoa, mas a um ato, e esse ato foi um absurdo!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 145/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, esse ato de que nós estamos falando, Ver. Sebenelo, não é um ato isolado, e nós também sabemos disso. Quando esse senhor refere-se à situação em si, quando diz que a desgraça humana começou no Éden por causa da mulher, todos nós sabemos, mas em virtude da ingenuidade, da tolice, da fragilidade emocional do homem. O mundo é masculino. A idéia que temos de Deus é masculina. Jesus foi homem, diz essa Excelência. Fora outras questões. Acho que muito mais que receber o repúdio - tenho certeza de que esta Casa vai votar, por unanimidade, favorável - esse senhor deveria ter um impeditivo de estar na função em que está. Porque, no mínimo, ele precisa de tratamento psicológico; ele deve estar com problema de sanidade mental. Não é possível que uma pessoa com esse status quo, pelo que ele representa na questão da Justiça, possa estar nesse cargo. Isso é no mínimo vexatório, uma vergonha!

Então, senhoras e senhores, acho que não precisamos dizer muito mais do que o que esse senhor falou. As pessoas têm suas compreensões do mundo, e nós, em meio a tantas crises, a tantos problemas, lutamos para dizer que vivemos numa sociedade civilizada. Se estamos numa sociedade civilizada, nós temos que nos respeitar, e respeitar os seres humanos, a questão dos gêneros, e as instituições! E não está à altura das instituições essa Excelência. Por isso a Bancada do PCdoB vota, Verª Clênia Maranhão, com V. Exª, favoravelmente e dando fé em relação ao repúdio a esse Juiz que não está à altura do papel que ora desempenha. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 145/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Maria Celeste; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, regimentalmente eu tenho o direito de me abster de votar. Isso eu tenho feito sistematicamente em relação a moções de repúdio, porque acho que não chegam a nada, mas geram tensões, e terminam, às vezes, acontecendo agressões, pelo menos verbais.

Eu não posso deixar de querer que a Câmara Municipal de Porto Alegre se manifeste à altura da sua história, de seus Vereadores. Fico muito preocupado, porque o Prefeito de Sete Lagoas, em Minas Gerais, vai dizer que fizemos uma Moção de Repúdio equivocada. O texto do Requerimento diz: “... envolvendo casos de violências domésticas e agressão física de mulheres”. As mulheres, em Sete Lagoas, já estão agredindo? Já estão com tanta força que agridem os homens, agridem os seus companheiros? No meu português, eu diria: agressão física a mulheres. Se a agressão é das mulheres, elas é que deram nos maridos. Vamos, então, fazer uma Moção de Repúdio direitinho, para que a Câmara Municipal de Porto Alegre não passe por incompetente. Já basta nós estarmos discutindo isso por muito tempo? Agride-se uma pessoa e não de pessoa.

Portanto, Srª Presidenta, eu vou me abster de votar, como sempre fiz; agora, volto a chamar a atenção: agressão física de mulheres seria porque as mulheres estão muito brabas lá. Eu acho que queriam dizer: agressão física “às mulheres”. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 145/07.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, a Verª Clênia Maranhão propõe Moção de Repúdio ao Juiz de Direito Edilson Rodrigues por decisões reiteradas, entendendo que a Lei conhecida como Lei Maria da Penha é inconstitucional e faz seus lamentos para as razões incomuns, inusitadas à interpretação da inconstitucionalidade do fato. Evidentemente, na espécie, pode fazer o Juiz, só que a inconstitucionalidade da lei tem que ser provocada por um processo por meio do qual se declara a inconstitucionalidade da lei e se retira do mundo jurídico.

Então, não me parece que um Juiz tenha poderes de declarar a inconstitucionalidade da lei. Ele pode até entender que determinados fatos ocorridos, determinadas aplicações de leis sejam inconstitucionais, a seu critério e a seu juízo, que, na espécie, a meu juízo, configuram uma atitude esdrúxula de parte do Juiz. Não sei se tentando aí buscar a igualdade material - seria essa a razão maior do Juiz -, tentando buscar a igualdade material, mas não é isso que se examina. À proteção da mulher a lei estabelece a igualdade jurídica, mas há um princípio, já sustentado por Rui Barbosa, de que a lei, a igualdade se aplica de forma desigual aos desiguais. Essa é a verdadeira igualdade, exatamente aí que se coloca a genuína e verdadeira igualdade.

Então, nos afigura oportuno que a Casa, pela sua história, pelos compromissos que os Vereadores possuem, deve, sim, manifestar-se sobre a matéria. E não vejo outra forma mais contundente de se manifestar sobre a matéria, fazendo repúdio e fazendo chegar às mãos do magistrado, isso é muito importante. E não basta nós, aqui, travarmos um aceso debate e não fazermos chegar às mãos do Juiz, no caso o Juiz mencionado, a decisão. E até proporia, Verª Clênia Maranhão, que também as razões aqui expendidas da tribuna pelos Srs. Vereadores fossem como um dossiê encaminhadas, além da Moção, no seu conteúdo, e que se fizesse chegar às mãos do meritíssimo Juiz de Sete Lagoas, Minas Gerias, todo esse debate que se trava em Porto Alegre, pela sua representação política, pela cidade de Porto Alegre, que manifesta, sim, todo o repúdio, toda a sua inquietação a decisões com esse conteúdo.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação para fazer coro às manifestações aqui já produzidas da tribuna. E nos colocamos exatamente votando favoravelmente à presente Moção. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 145/07 de autoria da Verª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregôo ofício encaminhado pelo Prefeito José Fogaça com o seguinte teor (Lê.): “Srª Presidente, ao cumprimentá-la cordialmente, comunico a V. Exª e demais Edis, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que deverei ausentar-me do Município das 8h às 22h30min, no dia 6 do corrente, oportunidade em que cumprirei agenda com o Ex^mo Sr. Ministro de Planejamento, Paulo Bernardo e Ministro das Cidades, Márcio Fortes, para tratar do Edital de permuta do terreno da Vila Chocolatão e plano de trabalho da pista do Aeroporto com destinação de recursos para a Vila Dique, através da Caixa Econômica Federal, respectivamente. Registro, por oportuno, que o Dr. Eliseu Santos, Vice-Prefeito, assumirá na vacância, e que o ônus para o Executivo Municipal será a concessão de uma passagem aérea Porto Alegre/Brasília/Porto Alegre e de meia diária. Atenciosamente. Prefeito José Fogaça.

Comunico ao Plenário que cumprimos a ordem dos trabalhos por ora estabelecida e suspendo a Sessão para, junto com as Lideranças, organizarmos a próxima priorização de votação de Projetos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h47min.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 17h54min): Estão reabertos os trabalhos.

Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h55min.)

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